08/10/12
INTEGRA DO COMUNICADO DA COLIGAÇÃO
COMUNICADO
1-
A
CASA-CE manifesta a sua profunda indignação pela actual
situação de falta generalizada de água e de luz eléctrica nas cidades de
Angola, em particular na capital, Luanda, que está a afectar a vida de milhões
de pessoas, particularmente as populações mais pobres, com consequências graves
na qualidade de vida das famílias e na actividade económica.
O tão propalado crescimento económico, propaganda fácil do
partido no poder, já não consegue esconder a incapacidade e a incompetência do
governo do MPLA em providenciar os serviços básicos à população, tais como o
fornecimento de água e de energia eléctrica que pelo nível dramático que
assumiu, esta incapacidade, deve ser considerada um assunto de Estado, uma vez
que claramente extravasa as competências das empresas públicas, EDEL, EPAL, ENE, e até mesmo do Ministério de Tutela;
2- A CASA-CE recorda que denunciou, oportuna
e publicamente, que a composição do actual governo, é, uma vez mais, a
continuidade alicerçada em distribuir melhor as deficiências, as carências, a
pobreza e a má qualidade de vida, o que a actual situação vem confirmar.
Os
angolanos, só terão efectivamente a mudança positiva no seu “modus vivendi”,
quando, com coragem e com determinação, alterarem o quadro governativo actual,
caracterizado pela corrupção, pela incompetência e pela falta de sentido
patriótico.
Os
Angolanos devem assumir definitivamente que tal desiderato só será possível,
através da alternância na Governação do Pais.
3-
A CASA-CE
deplora as declarações do secretário do MPLA para os assuntos políticos e eleitorais, que
recomendou à população a recorrer ao uso de geradores para resolver os seus
problemas de falta de energia, demonstrando não só negligência, mas igualmente
ignorância.
Estes dirigentes do MPLA,
deveriam no mínimo saber, que a
prestação de serviços sociais
básicos é um dever de qualquer governo,
responsável e patriótico. O recurso a fontes alternativas, hoje
transformado em opção primária, acarreta inúmeras consequências tais como
incêndios e queimaduras de cidadãos; a duplicação dos gastos públicos e
privados, e os danos ambientais.
A CASA-CE lembra, que Angola tem à sua
disposição condições climatéricas ideais para a opção por energias renováveis,
tais como a Eólica e a Solar;
4-
A CASA
- CE, explica ao Chefe do Executivo, que governar implica previsão,
antecipação e programação, e por isso, não é aceitável, que fenómenos naturais
comuns sejam utilizados hoje como desculpa para a incompetência do governo.
Há Estados, que
comparativamente, têm menos recursos
hídricos e conseguem com competência e boa governação, providenciar água
e luz eléctrica aos seus povos.
Quem governa à mais de 33
anos consecutivos, deveria no mínimo, ter alguma experiência, para utilizar os
dados e informações ao seu dispor, resultantes dos dados estatísticos
meteorológicos para garantir eficácia a governação. Infelizmente, José Eduardo
dos Santos demonstrou ao longo dos anos que não se importa com o sofrimento dos
angolanos.
5-
A CASA-CE
manifesta a sua total solidariedade para com todos os angolanos, em particular
para com os da cidade capital, perante as dificuldades que atravessam, e, mais
uma vez, reitera que um governo da CASA-CE, nunca permitiria situações desta
natureza, pois o propósito de servir os angolanos, consagrado nos Princípios
Estruturantes do seu Programa de Governação faria do fornecimento de água e de
energia eléctrica, uma das prioridades imediatas, com vista à promoção da
melhoria na qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento em Angola.
6-
Finalmente, a CASA-CE considera sem delongas, ter chegado a hora, para que os
responsáveis do Governo do MPLA, venham a público explicar, em pormenor, sobre
o que efectivamente se passa e, indiquem que acções pretendem desenvolver para
se ultrapassar a dramática situação em que o povo vive, e pelo menos desta vez,
peçam desculpas aos cidadãos.
Luanda, 08 de Outubro de
2012
TODOS
POR ANGOLA, UMA ANGOLA
PARA TODOS
GOVERNO DEVE EXPLICAR-SE E PEDIR DESCULPAS AOS ANGOLANOS ...
... JÁ É UM PROBLEMA DE ESTADO, ULTRAPASSA EMPRESAS PÚBLICAS
 |
| Abel Chivukuvuku, presidente da CASA-CE, com Leonel Gomes (direita) e Lindo Bernardo Tito (esquerda) |
“A problemática da energia que afecta com particular intensidade a actividade económica e social em Luanda é dramática e assumiu um quadro tal que deve ser considerado um assunto de Estado uma vez que extravasa competências das empresas públicas e do ministério de tutela” considerou hoje a CASA-CE no pronunciamento feito sobre as falhas que se registam no fornecimento destes dois bens essenciais.
Refira-se que desde as eleições que o fornecimento
de electricidade se tornou precário e irregular com cortes, também no fornecimento de água potável.
“A CASA-CE
manifesta a sua profunda indignação pela actual situação de falta generalizada
de água e de luz eléctrica nas cidades de Angola...” lê-se, “afectando a vida de milhões de pessoas,
particularmente os mais pobres” adianta.
A coligação deplora as declarações dum Secretario
do partido no poder que recomenda o uso de geradores como via de solução do
problema. Segundo a força politica, este posicionamento é, citamos, “ demonstração de negligência e reflecte ignorância”.
Sem citar nomes dos países, disse o responsável que
“...Existem Estados com menos recursos
que conseguem com competência e boa governação providenciar agua e
electricidade para os seus cidadãos”.
 |
| Jornalistas presentes na sala onde foi lido o comunicado da coligação... |
A CASA-CE diz ainda que o Executivo no poder há
mais de 33 anos, deveria utilizar os dados e informações estatísticas de
meteorologia e garantir eficácia. “José
Eduardo dos Santos demonstrou que não se importa com o sofrimento dos angolanos.”
O Comunicado que foi lido pelo presidente Abel
Chivukuvuku perante a imprensa nacional e internacional, reitera a finalizar a
sua solidariedade para com todos os residentes, em particular da cidade
capital. “Com o seu governo” adianta “a partir de 2017, nunca permitirá
situações desta natureza. A CASA-CE, fará do fornecimento de água e de energia
eléctrica, uma das prioridades imediatas.”
“Que os
responsáveis do Governo, venham á público explicar, em pormenor, sobre o que efectivamente se passa e, indiquem
que acções pretendem desenvolver para ultrapassar a dramática situação e peçam desculpas”
estivemos a citar o comunicado que pode ser lido na íntegra neste espaço.
07/10/12
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE SEGUNDA-FEIRA
CASA-CE
Convergência Ampla de Salvação de Angola
Caros profissionais de
imprensa,
Queiram aceitar os nossos calorosos cumprimentos!
Vimos por este meio comunicar que o presidente da CASA-CE, Abel Chivukuvuku,
concede uma conferência de imprensa nesta segunda-feira dia 8 de Outubro, pelas
10:00 horas na sede nacional, sita
na Cabral Moncada nº 179/Sagrada Família.
Somos com efeito a
convida-lo a participar da referida comunicação.
Agradecemos a V.
Solicitude.
TUDO POR ANGOLA, UMA ANGOLA PARA TODOS
Luanda, 6 de Outubro de
2012
05/10/12
ESTEJA "NANDÓ" Á DIMENSÃO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MULTIPARTIDÁRIA...
PRESS RELEASE
A CASA-CE comunica que o presidente Abel
Chivukuvuku foi recebido hoje em audiência pelo presidente da Assembleia
Nacional.
Entre outras questões abordadas, o presidente da coligação deu conhecimento
da estruturação do Grupo Parlamentar da CASA-CE, no que a coordenação diz
respeito. Assim caberá ao deputado André Gaspar Mendes de Carvalho, á chefia do
GP e será coadjuvado pelo deputado Lindo Bernardo “Tito” tendo como Secretaria
a deputada Anatilde Campos.
Segundo fonte partidária, o encontro de hoje decorreu
sob abordagem perspectiva e pontos de vista seguintes:
1. O
presidente da CASA-CE disse esperar do Parlamento um comportamento patriótico capaz
de elevar questões nacionais, ás partidárias para que sejam evitadas manipulações em nome de supostas maiorias;
2. A
esperança de que Fernando Dias dos Santos “Nando” seja um presidente que atenda
a representação multipartidária que constitui o órgão por si dirigido;
3. Que
o responsável dinamize a atribuição dos direitos essenciais como condição
fundamental do exercício condigno da função de representante do povo;
4. O
presidente Abel Chivukuvuku espera do responsável da Assembleia o seu empenho pessoal
para se assegurar, a retomada, o mais breve possível, da transmissão em directo dos debates, pelos
órgãos de comunicação social, nesta III legislatura.
Luanda, 5 de Outubro 2012
03/10/12
ACONTECE!: 22 MINISTROS BASTARIAM PARA FORMAR EXECUTIVO DA C...
ACONTECE!: 22 MINISTROS BASTARIAM PARA FORMAR EXECUTIVO DA C...: COMUNICADO Cores da CASA-CE A CASA-CE registou com atenção, as declarações proferidas pelo Presidente da República, José Eduardo...
22 MINISTROS BASTARIAM PARA FORMAR EXECUTIVO DA CASA-CE
COMUNICADO
 |
| Cores da CASA-CE |
A CASA-CE
registou com atenção, as declarações proferidas pelo Presidente da República,
José Eduardo dos Santos, no acto de sua tomada de posse, realizada no dia 25 de
Setembro de 2012, na Praça da República em Luanda.
Nessa
ocasião, o Presidente da República e Presidente do MPLA, prometeu aos Angolanos
a constituição de um Governo que confirmasse o binómio mudança-continuidade.
Referiu, igualmente, a necessidade de mudanças na maneira de governar,
simplificar e acelerar a concretização das decisões tomadas pelo Executivo.
1. A CASA-CE constata, com preocupação, que todas essas promessas,
não passaram de promessas.
O novo Governo recentemente empossado, à 1 de Outubro de 2012,
não contém indicadores de mudança, mas sobretudo de continuidade. A recondução
quase total dos Ministros do anterior Governo e dos Governadores de Províncias,
muitos com cadastro pouco abonatório, é sinal mais do que evidente, de que
continuarão as mesmas práticas, postura e vícios.
Vai continuar a corrupção endémica; vai continuar o compadrio e
o tráfico de influência; vai continuar o enriquecimento ilícito dos
governantes, e vai continuar a negligência e a insensibilidade para com os
pobres, que são a maioria da população.
2. A CASA-CE recorda que em 2008, o governo formado depois das
Eleições Legislativas desse mesmo ano e resultante do Decreto Presidencial nº.
1/10 de 5 de Março, era composto por 3 (três) Ministros de Estado, 30 (trinta)
Ministros e um total de 87 (oitenta e sete), entre Secretários de Estados e
Vice-Ministros, o que já nessa altura constituía um notório aumento de postos e
de custos de governação do Executivo.
Nesta altura, somando os Titulares, mais os altos responsáveis
do Gabinete do Presidente da República, em conjunto, comportavam 152 (cento e
cinquenta dois) membros.
3. A CASA-CE constatou que a constituição do novo governo, não
respeitou o quadro orgânico estabelecido pelo Decreto Presidencial nº. 1/10 de
5 de Março, e tudo indica que quando for concluída a nomeação de Secretários de
Estados, Vice-Ministros e Vice-Governadores de Províncias, continuaremos a ter
um dos Governos mais numerosos do Planeta, verdadeiro sorvedouro de recursos
que o país tanto precisa para a luta contra a pobreza.
De 30 (trinta) Ministros que o anterior governo comportava sem
necessidade e inexplicavelmente o novo governo, passou a ter 35 (trinta e
cinco) Ministros, e na hipótese de manutenção ou ainda de alargamento dos 87
(oitenta e sete) Secretários de Estados, Vice-Ministros e altos Funcionários do
governo paralelo, isto é, Presidência da República, somarão mais de 166 (cento
e sessenta e seis) membros. Esta é uma estrutura megalómana que mais se
assemelha a um exercício de acomodação.
4. Se a CASA-CE tivesse de formar governo, teria um executivo de
apenas 22 (vinte e dois) Ministros e 10 (dez) Secretários de Estado, o que
seria suficiente para uma empreitada governativa pró-cidadã, séria e
responsável.
5. A CASA-CE interroga-se quanto a existência de vontade política
para uma abertura do regime a outras sensibilidades diferentes das do MPLA,
como prometeu no seu discurso o próprio Presidente José Eduardo dos Santos, o
que poderia ser um facto positivo se fossem, por exemplo, incorporados no
presente governo figuras da Sociedade Civil de reconhecida competencia, o que
surtiria num governo de confiança Presidencial. Pelo contrário, o que nós vemos
é a consolidação do bloco monolítico do Poder Executivo, o que também indica
muito mais uma prossecução da anterior política nepótica, em que se privilegiam
parentes e próximos, mesmo que seja
conhecida a sua incompetência.
6.
Finalmente, a CASA-CE não
pode deixar de aludir a surpreendente e fulgurante ascensão de Edeltrude
Maurício F. G. da Costa, que, de apagado Vice-Ministro do MAT, surgiu para
substituír Suzana Inglês, assumindo a função ilegal de Presidente Interino da
CNE e se transformou no
responsável do FICRE e contratou a INDRA, factores da fraude
Informática; A ascensão ao cargo de Ministro do Estado e Chefe da Casa Civil,
serve ao fim ao cabo, como um prémio pela sua contribuição antipatriótica e antidemocrática
no processo eleitoral.
Luanda, 03 de Outubro 2012
TEMOS MAIS UMA CONTA: emissario2012@live.com
Prezados,
Queiram aceitar os nossos calorosos cumprimentos!
Informamos que em virtude de ter atingido o limite permitido por cada
conta, desejando porém manter o mesmo nível de crescimento de amigos da
CASA-CE, procedeu abertura de mais uma conta com o seguinte identificativo: emissario2012@live.com.
Aos nossos prezados amigos, solicitamos que enderecem os vossos
pedidos para este novo endereço.
Agradecemos a V. Máxima compreensão.
Estar ligado é uma necessidade de propósitos para
que influenciemos os acontecimentos
que possam proporcionar a mudança tão desejada.
TUDO
POR ANGOLA, UMA ANGOLA PARA TODOS!
GENERAIS NO PARLAMENTO, NÃO SÃO CONHECIDOS DESPACHOS DE RESERVA ...
COMUNICADO
 |
| As cores da CASA-CE |
O Secretariado Executivo Nacional da CASA-CE, informa os Angolanos que no
dia 27 de Setembro do corrente ano e durante a sessão Constitutiva da III
Legislatura, os deputados da CASA-CE questionaram os procedimentos da tomada de
posse e requereram a impugnação do mandato dum deputado, pelas razões
seguintes:
1. Nos termos do número 2 do Artigo 7º do regimento
da Assembleia Nacional, os deputados eleitos, deviam ter acesso a legislação
parlamentar básica e aos elementos de informação necessários a sua participação
na Assembleia Nacional oito dias antes da sessão de investidura.
Lamentavelmente tal procedimento não foi observado o que obrigou a que os
deputados da CASA-CE colocassem em causa todos os procedimentos da tomada de
posse e exigindo que fosse
cumprido tal pressuposto da lei;
2. No rigor da lei a sessão devia ser suspensa e
retomada numa ocasião posterior, depois de observados os procedimentos já
referenciados no parágrafo anterior e revisão pontual do Artigo 10º do
Regimento pelos deputados cessantes. Incompreensivelmente a mesa da Assembleia
e os deputados eleitos pela lista do MPLA recorreram a um fundamento descabido
de revogação da norma em causa o que não era verdade pois a referida norma é de
aprovação recente, portanto do dia 18 Abril de 2012;
3. Os deputados da CASA-CE requereram a impugnação do
mandato eleito pela lista do MPLA pelo circulo nacional com fundamento nos
Artigo 145 Alínea a) da Constituição e dos Artigos 12 e 13 ambos do Regimento
Interno da Assembleia Nacional por ter sido o aludido cidadão julgado e
condenado com sentenças transitadas em julgado por penas de prisão maior de 2 anos e oito meses e 4 anos;
4. Com esta iniciativa cujos desenvolvimentos iremos
seguir, os deputados da CASA-CE pretendem tão somente despertar a sociedade de
um modo geral, sobre a necessidade do imperativo respeito á lei e a
Constituição por parte dos órgãos de soberania, como passo fundamental de
moralização das instituições e da defesa do Estado de Direito;
5. A CASA-CE tem conhecimento da existência de
deputados eleitos e investidos na situação de inelegibilidade pelo facto de não
possuírem uma ordem de passagem a
reserva publicada no diário da República;
6. A CASA-CE manifesta a sua profunda preocupação
pelo facto do Tribunal Constitucional ter deixado passar tais irregularidades
aquando da verificação das candidaturas apresentadas pelos concorrentes as
eleições de 31 de Agosto de 2012 e igualmente questiona a fiabilidade dos
serviços de justiça responsáveis pela emissão do certificado de registo
criminal;
7. A CASA-CE reitera o seu compromisso com Angola e
os angolanos de tudo fazer para o triunfo da verdade e da justiça.
Luanda 1 Outubro de 2012
TUDO POR ANGOLA,
UMA ANGOLA PARA TODOS.
O SECRETARIADO EXECUTIVO NACIONAL DA CASA-CE
CASA-CE, REGISTO CRIMINAL NÃO É FIEL E COLOCA EM CAUSA ORGÃOS DE JUSTIÇA, INCLUÍNDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL...
 |
| Cores da CASA-CE |
1- Nos termos do número 2 do Artigo 7º do regimento da Assembleia Nacional,
os deputados eleitos, deviam ter acesso a legislação parlamentar básica e aos
elementos de informação necessários a sua participação na Assembleia Nacional
oito dias antes da sessão de investidura. Lamentavelmente tal procedimento não
foi observado o que obrigou a que os deputados da CASA-CE colocassem em causa
todos os procedimentos da tomada de posse e exigindo que fosse cumprido tal pressuposto da lei;
2- No rigor da lei a sessão devia ser suspensa e retomada numa ocasião
posterior, depois de observados os procedimentos já referenciados no parágrafo
anterior e revisão pontual do Artigo 10º do Regimento pelos deputados
cessantes. Incompreensivelmente a mesa da Assembleia e os deputados eleitos
pela lista do MPLA recorreram a um fundamento descabido de revogação da norma
em causa o que não era verdade pois a referida norma é de aprovação recente,
portanto do dia 18 Abril de 2012;
3- Os deputados da CASA-CE requereram a impugnação do mandato eleito pela
lista do MPLA pelo circulo nacional com fundamento nos Artigo 145 Alínea a) da
Constituição e dos Artigos 12 e 13 ambos do Regimento Interno da Assembleia
Nacional por ter sido o aludido cidadão julgado e condenado com sentenças
transitadas em julgado por penas
de prisão maior de 2 anos e oito meses e 4 anos;
4- Com esta iniciativa cujos desenvolvimentos iremos seguir, os deputados
da CASA-CE pretendem tão somente despertar a sociedade de um modo geral, sobre a
necessidade do imperativo respeito á lei e a Constituição por parte dos órgãos
de soberania, como passo fundamental de moralização das instituições e da defesa
do Estado de Direito;
5- A CASA-CE tem conhecimento da existência de deputados eleitos e
investidos na situação de inelegibilidade pelo facto de não possuírem uma ordem de passagem a reserva publicada
no diário da República;
6- A CASA-CE manifesta a sua profunda preocupação pelo facto do Tribunal Constitucional
ter deixado passar tais irregularidades aquando da verificação das candidaturas
apresentadas pelos concorrentes as eleições de 31 de Agosto de 2012 e
igualmente questiona a fiabilidade dos serviços de justiça responsáveis pela
emissão do certificado de registo criminal;
7- A CASA-CE reitera o seu compromisso com Angola e os angolanos de tudo
fazer para o triunfo da verdade e da justiça.
Luanda 1 Outubro de 2012
TUDO POR ANGOLA, UMA ANGOLA PARA
TODOS.
O SECRETARIADO EXECUTIVO NACIONAL DA CASA-CE
28/09/12
NOTICIAS: FOME EM ANGOLA
NOTICIAS: FOME EM ANGOLA: COMUNICADO 1- A CASA-CE está preocupada com a grave carência alimentar e a seca que afecta mais de um milhã...
FOME EM ANGOLA
COMUNICADO
1- A CASA-CE está preocupada
com a grave carência alimentar e a seca que afecta mais de um milhão de
angolanos, nas províncias do Huambo, Bié, Kwanza-Sul, Huíla, Benguela, Zaire,
Bengo, Moxico, Namibe e Cunene.
2- A CASA-CE recorda o alerta
feito em Maio de 2012, aquando da divulgação do relatório de avaliação do
Ministério da Saúde de Angola, com
o apoio das Nações Unidas que revelava que cerca de 533 mil crianças com idade
inferior a 5 anos encontravam-se
em situação de má-nutrição aguda, mais de 100 mil das quais nas
províncias do Huambo e igual número no Bié.
O
mesmo relatório que estimava-se que cerca de 22 mil crianças morreriam de fome se não fosse tomada uma medida
de emergência.
Apesar do SOS lançado na
altura e lamentavelmente, não se conhece até ao momento qualquer acção do
governo de Angola visando evitar que mais
mortes das crianças ocorram!
3- A CASA-CE alerta que a situação mais dramática é
presentemente vivida no município
dos Gambos, na província da Huíla, afectando especialmente as comunidades
Muhacavonas e Mucubais, onde as reservas alimentares se esgotaram há meses.
Nesta
região do sul do nosso país, o número de
óbitos aumenta consideravelmente, situação que afecta maioritariamente
as crianças. O gado, principal
fonte de sustentação dessas comunidades, esta igualmente afectado pela crise da
seca provocando a morte massiva.
4- A CASA-CE considera ser
inadmissível e até intolerável, a falta de patriotismo do actual governo, que
não implementa acções para estancar as mortes das crianças, nem providencia uma
ajuda alimentar de emergência.
Só
para recordar, este é o mesmo
governo que, inactivo e silenciosamente para com os angolanos, desencadeou uma
grande acção de solidariedade para as populações vitimas da fome na Somália,
com ampla publicidade nos meios de comunicação social público.
5- Esta é uma indiferença
cujas consequências poderão conduzir ao desastre humanitário, num país sem
guerra, e de propalado crescimento económico, onde o partido
no poder e o governo gastam em vaidades e sem prestar contas, desmesuradas
somas de dinheiros públicos, em
projectos paliativos de betão e asfalto, na maior parte dos casos porque rendem
de corrupção milhões de dólares,
ao passo que não salva vidas de crianças que são o futuro do país.
De
nada valerá a exaltação estatística de crescimento económico tão propalado, e a
ideia de conforto na posição financeira da reserva internacional, nas suas dezenas de milhares de milhões de dólares.
6- Nos seus Princípios de
Programa de Governação, a CASA-CE relembra o destaque que deu ao
desenvolvimento da agricultura e a criação da segurança alimentar, visando eliminar em definitivo as
situações dramáticas de pobreza e de fome que afectam a maioria dos angolanos,
causada pela gestão ruinosa e
discriminatória do actual governo, aliada a uma administração pública débil.
7- Reiterando que vai fazer
constar da abordagem pública este assunto, sobretudo para que não adormeçam os
actuais governantes enquanto morrem crianças de fome, a CASA-CE junta a sua voz, ás vozes das organizações humanitárias, e deixa o seu apelo à
sociedade civil e às igrejas, para a mobilização no esforço de salvação das
crianças, vitimas desta contrastante situação.
8- Para assinalar sua solidariedade para com todos os que
sofrem, nos moldes que oportunamente comunicará, a CASA-CE está criar as
condições internas para que seus
membros e todos quantos queiram
fazê-lo, dediquem tempo de
reflexão sobre as vítimas de fome.
Luanda, 27 de Setembro 2012
TUDO POR
ANGOLA
UMA ANGOLA
PARA TODOS
25/09/12
24/09/12
DECLARAÇÃO POLÍTICA SOBRE AS ELEIÇÕES GERAIS
'...Quanto
aos prevaricadores crónicos, fica a certeza de que a natureza humana, por Deus
concebida, nunca os deixará de consciência tranquila...'
 |
| Abel Chivukuvuku, presidente da CASA/CE durante a leitura da declaracao sobre as eleicoes ... |
Nos termos da Constituição Atípica da
República de Angola, foram convocadas e realizadas no dia 31 de Agosto de 2012,
as eleições gerais, para a eleição dos Deputados á Assembleia Nacional de entre
os quais sobressaem o Presidente e Vice-Presidente da República.
O princípio democrático, fundado na
soberania popular, exerce-se através da escolha legítima, consciente e livre
dos governantes pelos governados. O processo eleitoral de 2012, foi mais uma
vez viciado, pelo regime no poder, porquanto, ao longo de todo processo
preparatório, durante o dia 31 e consequentemente no processo de apuramento,
reclamações e recursos, ficou patente a subversão da justiça e da verdade.
Assim:
I
1. A
CASA-CE regista, de forma inequívoca, e agradece o empenho, dedicação e
espírito cívico demonstrados pelo Povo Angolano durante todo o processo
eleitoral.
2. A
CASA-CE agradece a todos aqueles que acreditaram e apoiaram o seu projecto de
Governo e visão de Nação, depositando o voto a seu favor, no acto eleitoral de
31 de Agosto. Particular destaque e agradecimento a juventude, futuro da Nação.
3. A
CASA-CE respeita e felicita a todos os Angolanos que livre e conscientemente
votaram nas listas concorrentes, contribuindo patrioticamente para a afirmação
de uma verdadeira democracia em Angola, e pela convivência pacífica na
diferença.
4. A
CASA-CE regista, com responsabilidade, e respeita, os quase 40% de Angolanos
registados como eleitores, que por várias razões, todas elas legítimas, decidiram
não exercer o seu direito de voto, bem como exprime a sua total solidariedade
para com todos aqueles que foram impedidos de votar, devido ás transferências
intencionais e programadas, dos seus nomes, nos cadernos eleitorais das suas
áreas de residência, para municípios ou mesmo províncias longínquas.
5. A
todos os Angolanos, que se sentem injustiçados, pelo facto de os resultados
oficiais das eleições não representarem a verdade eleitoral, a CASA-CE
manifesta a sua profunda solidariedade.
6. A
CASA-CE apela e encoraja a todos os Angolanos a persistirem no caminho da
verdade, pois só a verdade nos libertará e trará a luz de um novo dia, de
igualdade e justiça social, em Angola.
7. Quanto
aos prevaricadores crónicos, fica a certeza de que a natureza humana, por Deus
concebida, nunca os deixará de consciência tranquila.
II
1. A CASA-CE considera e declara que o
processo eleitoral de 2012 não foi justo, transparente ou credível.
2. A
CASA-CE acata e respeita o acórdão nº224/2012 do tribunal Constitucional,
apesar de o considerar injusto, incoerente e faltando a verdade.
3. A
CASA-CE regozija-se, face a
atitude da Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional, Imaculada de
Melo, pese embora o seu voto vencido, cuja dimensão ultrapassa a visão parcial
de um pleito eivado de vícios insanáveis. A justiça em Angola, será produto e
conquista resultante de actos e atitudes de cidadãos com carácter e
patriotismo. Parabéns a esta cidadã.
4. A
CASA-CE assume a responsabilidade patriótica de se manter firme nos seus ideais
políticos e de continuar a luta na busca da verdade e da justiça. Para tal, a
CASA-CE, vai fazer uso de todos os meios políticos, nos planos nacional e
internacional, no quadro da Constituição e da Lei vigentes, na República de
Angola, e do direito Internacional, visando a plena institucionalização em
Angola de um verdadeiro Estado Democrático e de Direito.
5. Apesar
dos resultados definitivos das eleições gerais de 31 de Agosto de 2012 não
corresponderem a verdade e a vontade expressa por grande parte dos Angolanos, a
CASA-CE assume a sua obrigação histórica, de corresponder positivamente aos
desígnios dos eleitores Angolanos, que almejam ver a CASA-CE a participar nas
Instituições Públicas Angolanas, defendendo os seus interesses e direitos.
III
A CASA-CE apela e
exorta a todas as forças vivas da Nação e a todos os filhos desta Pátria, no
sentido da conjugação de esforços e sinergias que conduzam a alternância
necessária em Angola, para a concretização de uma Angola justa e digna para
todos os seus filhos.
Perante a
História, perante a Nação e diante de todos os Angolanos, a CASA-CE, criada a
03 de Abril de 2012, renova o seu compromisso solene de tudo fazer para que o
sonho de uma Angola nova se concretize a breve trecho.
JUNTOS POR ANGOLA!
UMA ANGOLA PARA TODOS.
Luanda, aos 24 de
Setembro de 2012
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