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| Agostinho Mendes de Carvalho, presidente do GP da CASA-CE (arquivo) |
DECLARAÇÃO
POLÍTICA
Excelências, senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Exmos Senhores Deputados, senhores Auxiliares do
Titular do Poder Executivo, minhas senhoras e meus
Senhores
Começo por saudar, os presentes, pelo 39º Aniversário da nossa Independência,
fazendo votos, de muita saúde e prosperidade para todos, e lembrar aos
angolanos, que a única saída airosa para Angola, é a verdade, a reconciliação e
a unidade nacional, o Estado Democrático e de Direito, a solidariedade, o
respeito pelos Direitos Humanos, o Ensino, a Ciência e a Tecnologia, como
premissas para o desenvolvimento do país, e a construção do bem estar do Povo.
Face a isso, não há esperteza que valha. A realidade pode até
fingir-se enganada. Mas a seu tempo, saberá cobrar com juros, a todos os
espertalhões que pensaram puderem enganá-la. È o que nos ensina a história,
recente e passada.
Por isso mesmo, o Conselho da República, constitucionalmente
instituído, deve ser empossado e funcionar. A Comissão Nacional Eleitoral, deve
ser independente, de facto, nos termos da Constituição, e não subvertida por
supostas maiorias, que a partida criam favoritismos para uns Partidos, em
detrimento de outros, quando todos devem concorrer às eleições, em igualdade de
circunstâncias. Os debates do Parlamento, devem ser transmitidos em directo, em
nome da transparência, e do direito do Povo ser informado, com verdade. À todas
as Forças Politicas, com assento no Parlamento, deve-se-lhes conceder tempo suficiente
para passarem a sua mensagem, nesta tribuna augusta, de concertação de paz,
tranquilidade, progresso e bem estar social. As eleições autárquicas devem ter
lugar antes de 2017. Aos deputados, tal como a Lei dispõe, deve-se-lhes
conceder assistentes, para que possam exercer as suas funções com competências.
Senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários
de Estado, minhas senhoras e meus senhores.
A proposta de Lei que nos é submetida para aprovação, no dia de
hoje, é um autêntico atentado ao Estado de Direito, na medida em que, em nosso
entender, ofende sucessivamente, o princípio constitucional da separação e
interdependência de funções, dos órgãos de soberania, que são três, e não um,
todos eles merecedores de respeito e consideração, com competências próprias.
Segundo a Constituição, compete à Assembleia Nacional, aprovar o
Orçamento Geral do Estado, e controlar e fiscalizar a sua execução. Entretanto,
de um modo subtil, e silencioso, o que a proposta de lei em análise faz, é
transferir as competências da Assembleia Nacional para o Presidente da República
Titular do Poder Executivo, fazendo a Lei do Orçamento Geral do Estado para
2015, confundir-se a uma mera lei de concessão de autorização legislativa ao
Presidente da República, tantas são as concessões feitas.
Pois, se fosse
intenção do legislador constituinte, atribuir esses poderes ao Presidente da República,
tê-lo-ia feito, e não fez.
De um modo mais concreto, sobre a Proposta de lei que aprova o OGE
2015,queremos dizer:
1- Se o português oficial de Angola, é o de Portugal e não o do
Brasil, no ponto 2 do Artigo 1º dever-se-á ler 7 biliões e não 7 trilhões,
visto que um trilhão é 1 vezes 10 elevado à potência 18 e não a potencia 12.
2- A concessão de garantias soberanas, ou de Garantias de Estado,
como está na proposta de lei, não é um acto de rotina, representa grande
afectação de fundos públicos, deve ser uma responsabilidade da Assembleia
Nacional. Aliás as últimas experiências como o caso BESA, aconselham-nos a essa
prudência. A propósito, gostaríamos de saber, dos devidos senhores
representantes do Executivo, qual o montante dispendido pelo Estado Angolano
para resgate do BESA? Dizem que é elevado, na ordem de 2,5 mil milhões de
dólares. Quais as razões de um dispêndio tão elevado, a favor do Resgate de um
banco praticamente estrangeiro? Como se justificou a concessão da garantia
soberana de 5,7 mil milhões de dólares, que se pressupunha irrevogável, mas que
afinal acabou por se dar o dito por não dito.
3- Advogamos, que se salvaguarde nos Artigos 4º e 5º as operações do
Executivo, em termos de Financiamento e Gestão da Dívida Pública, que não devam
incorrer em aumento das despesas previstas, no OGE, nem no aumento das
receitas, pela via do endividamento.
4- O Grupo Parlamentar da CASA-CE é de opinião que a gestão da
Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-estruturas de Base,
prevista no Artigo 7º, da proposta de lei, se faça, pelo Presidente da República,
mediante um plano aprovado pela Assembleia Nacional, proposto por aquele (Presidente
da República). Por outro lado, a proposta de Lei deve indicar já, qual é a
parte da receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões
petrolíferas, que devem constituir a Reserva. Idêntica atitude deve ser tomada
sobre a Gestão do Fundo da Reserva do Tesouro Nacional, resultante da diferença
do preço real do barril de petróleo e do preço orçamentado.
5- Cremos que a Sonangol-EP, não tem prestado contas à Assembleia
Nacional, e deverá fazê-lo, sobre os 7% de retenção que beneficia, sobre a tributação
das actividades petrolíferas. Ponto 4 do Artigo 8º da Proposta de Lei.
6- O Grupo Parlamentar da CASA-CE admite a criação de regimes
especiais de cobertura, execução e prestação de contas das despesas especiais,
afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam funções de
segurança interna e externa do Estado. Porém, esse regime especial deve ser
tutelado pela Assembleia Nacional. À César o que é de César. E a Deus o que é
de Deus. Quem tem de controlar e fiscalizar a execução do OGE é a Assembleia
Nacional e não o Executivo fiscalizar-se a si mesmo.
7- A pretensão do Senhor
Presidente da República, de cativar até 100% das dotações orçamentais de
determinados projectos do Programa de Investimento Públicos e das despesas de
Apoio ao Desenvolvimento, é inaceitável. Se o Parlamento aprovou, está
aprovado. Se o senhor Presidente da república pretender uma Revisão do OGE,
poderá solicitá-la à Assembleia Nacional.
8- Durante o seu discurso sobre o Estado da Nação, o senhor
Presidente da República, disse que, ¼ da População é analfabeta e como é que o
Senhor Presidente pretende combater o analfabetismo, se no OGE não há valores
suficientes para o efeito?
Luanda,
13 de Novembro de 2014
Muito Obrigado
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| Deputados da CASA-CE, numa sessão de trabalhos (arquivo) |
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