CONFERÊNCIA
DE IMPRENSA
O Grupo Parlamentar
da CASA-CE vem na sequência do debate parlamentar produzido na II Reunião Plenária
da II Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, do dia 04
de Novembro de 2013, que forçou o seu abandono da referida reunião, esclarecer à
opinião pública nacional e internacional as razões desta posição, nos seguintes
termos:
1.
O Regimento da Assembleia Nacional aprovado através da Lei nº
12/13, por maioria parlamentar do Mpla, atribui direitos aos Grupos
Parlamentares de produzirem debates de urgência sobre matérias relevantes de interesse
nacional, declarações políticas, entre
outros, no plenário da Assembleia Nacional.
2.
O Grupo Parlamentar da CASA-CE pretendendo exercer o direito previsto na al. f) do artigo
110º e do artigo 116º, ambos do Regimento da Assembleia Nacional requereu durante a Conferência dos
Presidentes dos Grupos Parlamentares em concertação com os demais Grupos
Parlamentares na oposição, o debate de urgência sobre o Estado da Nação.
3.
Os representantes do Grupo Parlamentar do MPLA na Conferencia
dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, sem fundamento regimental
inviabilizaram o debate de urgência sobre o Estado da Nação.
4.
No dia 04 de Novembro por volta das 8h30 o Grupo Parlamentar
da CASA-CE submeteu à mesa da Assembleia Nacional a comunicação, nos termos da
al. c) do artigo 110º e do artigo 114º todos do Regimento da Assembleia
Nacional, para o exercício do direito de emitir na plenária do mesmo dia uma
declaração política, incidindo-se sobre a agenda do período da ordem do dia.
5.
O Presidente da Assembleia Nacional comunicou ao plenário a
pretensão do Grupo Parlamentar da CASA-CE de produzir uma declaração política.
Depois do anuncio foi desencadeado profundo debate sobre a matéria. Na falta de
consenso o Presidente da Assembleia Nacional decidiu suspender a reunião para
10 minutos, que se estenderam por ser três horas.
6.
No reatamento da reunião plenária, por volta das 14h30,
depois da sessão solene de recepção
do Presidente da República de Cabo-Verde, com participação plena dos Deputados
da CASA-CE, foi submetido, mais uma vez, a comunicação do Grupo Parlamentar da
CASA-CE, à apreciação do plenário seguido da votação.
7.
Ficou claro que durante a interrupção da reunião plenária o Presidente da Assembleia Nacional e o
Grupo Parlamentar do Mpla
orquestraram em concertação uma posição contraria ao Regimento da Assembleia Nacional para impedir o exercício
de um direito parlamentar de maior alcance político.
8.
À esta posição do Mpla e do seu Grupo Parlamentar vem
adicionar outras que dissipam dúvidas, de estarem em curso a execução de uma
estratégia política que subverte os pressupostos de um verdadeiro
Estado Democrático de Direito, para um Estado de ditadura, onde impera a
vontade de homens e não da lei.
9.
O Grupo
Parlamentar da CASA-CE faz notar que a supressão, através de um acórdão do
Tribunal Constitucional, juridicamente inaceitável, dos direitos de fiscalização
e controlo parlamentar dos Deputados sobre à acção do Executivo, a não
Constituição do Conselho da República, um ano depois da tomada de posse do
actual Presidente da República, a não integração dos membros da CASA-CE nos órgãos
eleitorais, a inviabilização das iniciativas legislativas da CASA-CE, à
perseguição dos jornalistas dos órgãos de comunicação social privados, a
inviabilização sistemática do exercício do direito à manifestação, a manipulação
dos órgãos de comunicação públicos, enfim, prova que a existência de desta
estratégia perigosa visa pôr em causa a consolidação da democracia.
10.
Diante destas atitudes do Mpla e do seu Grupo Parlamentar não
restou outra solução aos Deputados do Grupo Parlamentar da CASA-CE, no respeito
aos mais elementares pressupostos estruturantes do Estado Democrático e de
Direito, consagrados na Constituição da República, de absterem-se de fazer
parte da II Reunião Plenária da II Sessão Legislativa da III Legislatura da
Assembleia Nacional.
11.
O Grupo Parlamentar da CASA-CE garante às angolanas e aos
angolanos que de modo individual ou em concertação com outros Grupos
Parlamentares da oposição fará
tudo, durante o presente mandato parlamentar, para defender o Estado Democrático
e de Direito.
POR UMA DEPUTAÇÃO AO SERVIÇO DO POVO
LUANDA,
AOS 05 DE NOVEMBRO 2013.-
