05/11/13

PORQUE RAZÃO ESTA "ASSEMBLEIA DO POVO" NAO MERECE CONSIDERAÇÃO ?


CONFERÊNCIA DE IMPRENSA


O Grupo Parlamentar da CASA-CE vem na sequência do debate parlamentar produzido na II Reunião Plenária da II Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, do dia 04 de Novembro de 2013, que forçou o seu abandono da referida reunião, esclarecer à opinião pública nacional e internacional as razões desta posição, nos seguintes termos:

1.   O Regimento da Assembleia Nacional aprovado através da Lei nº 12/13, por maioria parlamentar do Mpla, atribui direitos aos Grupos Parlamentares de produzirem debates de urgência sobre matérias relevantes de interesse nacional,  declarações políticas, entre outros, no plenário da Assembleia Nacional.

2.   O Grupo Parlamentar da CASA-CE pretendendo exercer  o direito previsto na al. f) do artigo 110º e do artigo 116º, ambos do Regimento da Assembleia Nacional  requereu durante a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares em concertação com os demais Grupos Parlamentares na oposição, o debate de urgência sobre o Estado da Nação.

3.   Os representantes do Grupo Parlamentar do MPLA na Conferencia dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, sem fundamento regimental inviabilizaram o debate de urgência sobre o Estado da Nação.

4.   No dia 04 de Novembro por volta das 8h30 o Grupo Parlamentar da CASA-CE submeteu à mesa da Assembleia Nacional a comunicação, nos termos da al. c) do artigo 110º e do artigo 114º todos do Regimento da Assembleia Nacional, para o exercício do direito de emitir na plenária do mesmo dia uma declaração política, incidindo-se sobre a agenda do período da ordem do dia.


5.   O Presidente da Assembleia Nacional comunicou ao plenário a pretensão do Grupo Parlamentar da CASA-CE de produzir uma declaração política. Depois do anuncio foi desencadeado profundo debate sobre a matéria. Na falta de consenso o Presidente da Assembleia Nacional decidiu suspender a reunião para 10 minutos, que se estenderam por ser três horas.

6.   No reatamento da reunião plenária, por volta das 14h30, depois  da sessão solene de recepção do Presidente da República de Cabo-Verde, com participação plena dos Deputados da CASA-CE, foi submetido, mais uma vez, a comunicação do Grupo Parlamentar da CASA-CE, à apreciação do plenário seguido da votação.

7.   Ficou claro que durante a interrupção da reunião plenária  o Presidente da Assembleia Nacional e o Grupo Parlamentar  do Mpla orquestraram em concertação uma posição contraria  ao Regimento da Assembleia Nacional para impedir o exercício de um direito parlamentar de maior alcance político.

8.   À esta posição do Mpla e do seu Grupo Parlamentar vem adicionar outras que dissipam dúvidas, de estarem em curso a execução de uma estratégia  política que  subverte   os pressupostos de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, para um Estado de ditadura, onde impera a vontade de homens e não da lei.

9.    O Grupo Parlamentar da CASA-CE faz notar que a supressão, através de um acórdão do Tribunal Constitucional, juridicamente inaceitável, dos direitos de fiscalização e controlo parlamentar dos Deputados sobre à acção do Executivo, a não Constituição do Conselho da República, um ano depois da tomada de posse do actual Presidente da República, a não integração dos membros da CASA-CE nos órgãos eleitorais, a inviabilização das iniciativas legislativas da CASA-CE, à perseguição dos jornalistas dos órgãos de comunicação social privados, a inviabilização sistemática do exercício do direito à manifestação, a manipulação dos órgãos de comunicação públicos, enfim, prova que a existência de desta estratégia perigosa visa pôr em causa a consolidação da democracia.

10.                  Diante destas atitudes do Mpla e do seu Grupo Parlamentar não restou outra solução aos Deputados do Grupo Parlamentar da CASA-CE, no respeito aos mais elementares pressupostos estruturantes do Estado Democrático e de Direito, consagrados na Constituição da República, de absterem-se de fazer parte da II Reunião Plenária da II Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional.

11.                  O Grupo Parlamentar da CASA-CE garante às angolanas e aos angolanos que de modo individual ou em concertação com outros Grupos Parlamentares da oposição  fará tudo, durante o presente mandato parlamentar, para defender o Estado Democrático e de Direito.


POR UMA DEPUTAÇÃO AO SERVIÇO DO POVO

LUANDA, AOS 05 DE NOVEMBRO 2013.-

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