CASA-CE
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Declaração sobre o dia mundial da Liberdade de
Imprensa e de Expressão
Caros compatriotas!
África e o mundo
assinalam neste dia 3, o dia mundial da liberdade de imprensa e de expressão,
data consagrada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, dois anos depois
de ter sido proclamada a Declaração de Windhoek, testemunhada pelos Estados da
região de que Angola é parte.
Trata-se portanto,
duma data histórica relevada a partir do continente africano.
Infelizmente, desde
aquela data até aos dias de hoje,
o propósito central de transformar a imprensa num instrumento de democracia
continua adiado nalguns países.
Como se pode ler na
sua parte introdutória, a
Declaração de Windhoek tem por objectivo, a “Promoção de uma Imprensa
Africana Independente e Pluralista” com ênfase para a radiodifusão,
destacada a importância da rádio
na comunicação, no continente berço.
Mais de 20 anos se
passaram, no nosso país, não se vislumbram reformas concretas sobre o quadro jurídico-legal.
A instituição dos
Conselhos de Administração dos órgãos de comunicação social do Estado, não
trouxe a esperada independência, por via da re-organização interna, capaz de
potenciar uma equilibrada gestão editorial.
Sofisticaram-se os
métodos de sufoco dos jornalistas e a administração editorial continua a ser
ditada a partir das sedes do partido e da presidência que governam há mais de
38 anos.
Á título de exemplo
vejam-se as recomendações contidas na Declaração de Windhoek:
1. O quadro jurídico para a radiodifusão deve
incluir uma exposição clara dos princípios basilares da regulamentação de
radiodifusão, incluindo a promoção do respeito pela liberdade de expressão, a
diversidade, a livre circulação de informação e ideias e ainda os três formatos
de radiodifusão, ou seja: os serviços públicos, comerciais e comunitários.
2. Os processos de tomada de decisão sobre a
atribuição global do espectro de frequências devem ser abertos e
participativos.
3. Todas emissoras do Estado e sob controlo do
governo devem ser transformadas em emissoras de serviço público ... que sirva o
interesse global público, evitando
informação e programação unilateral em relação á religião, crenças politicas,
cultura, raça e género.
A situação concreta actual:
Ø
Não
regulamentação da lei nº7/06, lei de Imprensa passados 7 anos, desde que foi
aprovada pela Assembleia Nacional. O Executivo usa de critérios subjectivos, e
não procede conforme a lei e licenciou pontualmente dois canais de TV e rádio,
todos eles afectos a pessoas da mesma família político-empresarial.
Ø
Ao
passo que não regulamenta a lei de Imprensa adiando a atribuição do subsídio
orçamental aos órgãos privados de comunicação social, o Executivo investe na
compra dos títulos editoriais, e através das organizações empresariais detidas
por leais ao poder politico, investe na sangria dos profissionais de imprensa,
a quem paga em troca do seu silêncio.
Ø
O
Executivo tornou-se no precursor
do monopólio. Em Junho abre uma nova TV . Não se conhece nenhuma
formalização de concurso público, para que outras vontades se habilitassem. Ao
mesmo tempo, contratam-se novos mercenários para o master-mind editorial.
Ø
Em
Angola não existe nenhuma rádio comunitária, um meio fundamental na promoção da
livre expressão.
1. É por esta razão que a CASA-CE, deplora o quadro de incerteza
na comunicação social que o Executivo liderado pelo presidente Eduardo dos
Santos quer perpetuar contra as liberdades dos angolanos, a quem jocosamente
chama “povo especial” em oposição ao
espírito de Windhoek.
2. A CASA-CE condena a transformação do país,
no campo mercenário do jornalismo,
e aproveita a ocasião para saudar jornalistas e organizações resistentes da liberdade.
Luanda, 2 de
Maio de 2013
