13/12/13

Comunicado Final da III Reunião do Executivo da CASA-CE


III REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL
COMUNICADO
A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional, reunido entre os dias 11 e 12 de Dezembro de 2013 para
avaliar e fazer o balanço do "Estado da CASA-CE", a situação política, económica e social do país e as posições partidárias de instituições do Estado, tais como, o Ministério do Interior, o Comando Geral da Polícia Nacional, da Casa Militar da Presidência da República, dos Órgãos de Comunicação Social do Estado, bem como o posicionamento musculado do bureau político do MPLA, tendo produzido sobre esta matéria o seguinte:
1- A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, prestou uma singela homenagem a Nelson Mandela, como personalidade africana e internacional, dos séculos XX e XXI, cujo contributo a democracia, Paz e reconciliação Nacional, são impares na história mundial;
2 - Os membros do CEN prestaram, também, uma profunda homenagem ao companheiro Manuel Hilbert de Carvalho Ganga, barbaramente assassinado, no dia 23 de Novembro de 2013, por efectivos da Unidade de Segurança Presidencial, afectos a Presidência da República, outorgando-lhe o título de Patrono da Juventude Patriótica de Angola, passando o dia da sua morte a ser a data comemorativa da JPA;  
3 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE considera inconstitucional e ilegal o posicionamento parcial e partidário do Ministério do Interior, do Comando Geral da Polícia Nacional e dos órgãos de imprensa públicos, que agem como comité de especialidade do MPLA, superiormente, capitaneados por um gabinete presidencial, coordenado pelo senhor Manuel Rabelais;
4 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional fez um balanço sobre o "estado da CASA-CE", 19 meses após a sua constituição. O CEN exprimiu satisfação perante o estado positivo da CASA - CE e recomendou um melhor entrosamento e fluxo de informação, entre todas as estruturas da organização.
5 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE recorda ao Titular do Poder Executivo, que a constante violação a Constituição da República, aprovada por maioria do MPLA, que tem propiciado o renascimento perigoso de um verdadeiro Estado autoritário em Angola, que merece um veemente repúdio;
6 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE insta o Titular do Poder Executivo a despartidarizar com urgência os órgãos do Estado, nomeadamente a Polícia Nacional, as Forças Armadas e de Segurança de Estado, sob pena de ser definitivamente acusado de ser o principal factor de instabilidade e da consolidação da Reconciliação e Paz em Angola;
7 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, condena a postura desonesta e ilegal do MPLA e seu governo, face ao adiamento propositado das eleições autárquicas, em clara contradição ao que se passa noutros países da CLP e PALOP's, nomeadamente Cabo Verde, onde felicitamos o MpD e Moçambique, onde também felicitamos o MDM;
8 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, condena a existência de presos políticos em Cabinda e nas Lundas sem qualquer justificativa legal, em clara contravenção aos artigos 60.º, 63.º, 64.º, 66.º e 67.º, todos da Constituição da República de Angola;
9 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, agradece a recepção calorosa, prestada pelo  Secretariado da Província do Bengo, pelas autoridades religiosas e governamentais de Caxito, durante a realização do acto. 
10 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE agradece a juventude angolana pelo seu apoio incondicional prestado durante as exéquias fúnebres do companheiro Manuel Hilbert de Carvalho Ganga e aproveita o ensejo para exortar o povo angolano a manter-se unido, destemido e vigoroso na democratização do país e consolidação da PAZ; 

11 - A III Reunião Ordinária do Conselho Executivo Nacional da CASA - CE, finalmente, condena todas as violações as
normas constitucionais de liberdade de expressão, associação, de pensamento e de Liberdade de Imprensa, considerando perigosa a actual política seguida pelo Titular do Poder Executivo, pois contraria ao espírito de democracia, reconciliação e Paz, tão ansiadas pelos angolanos.
Caxito, aos 12 de Dezembro de 2013
A III REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL DA CASA-CE

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