COMUNICADO
Sob
a presidência do seu líder Dr. Abel Chivukuvuku, o Conselho Presidencial da
CASA-CE reuniu-se nesta quinta-feira 29 de Agosto de 2013, na sua Sede Nacional
para analisar a situação política, social e económica do país.
A
reunião contou com a participação de todos os seus integrantes, tendo
deliberado sobre os seguintes aspectos:
1. O Conselho Presidencial da CASA-CE felicita
o Ministério do Emprego e Segurança Social, por finalmente ter aceite a
proposta da CASA-CE, apresentada aquando da campanha eleitoral de 2012, que no
essencial habilita o ingresso na função pública, sem limites de idades.
2. O Conselho Presidencial da CASA-CE deplora o
uso abusivo dos meios públicos de comunicação social, feito pelo Executivo, na
exaltação do aniversário do cidadão José Eduardo dos Santos, um acontecimento
relevante da vida particular e não assunto de interesse do Estado angolano.
Esta prática de força, sobre as respectivas redacções, contraria o discurso do
próprio Titular do Poder Executivo que prometeu aquando da sua investidura,
tornar a imprensa pública ao serviço do interesse público.
3. O Conselho Presidencial da CASA-CE, condena
nos mais enérgicos termos, a violência gratuita sobre os detidos das cadeias do
país, com relevância o episódio da brutalidade descrita como tendo ocorrido na
Comarca da Viana, onde agentes da segurança da referida unidade são vistos a
cometer barbáries contra os reclusos.
3.1.
Assim,
o Conselho Presidencial da CASA-CE, insta o Titular do Poder Executivo, através
do departamento ministerial respectivo a responsabilizar disciplinar e
criminalmente os agentes implicados neste acto abominável contra os
presidiários de Viana e do país.
4. Por outro lado, o Conselho Presidencial da
CASA-CE, deplora a forma como o Executivo procura mitigar os efeitos da seca no
sul do país, bem como, a propaganda e o aproveitamento político que faz, sem
que no essencial, apresente uma estratégia de solução definitiva para médio e
longo prazos, situação que perpetua as incertezas da vida das populações, que
sobrevive graças às mãos caridosas e solidárias das pessoas singulares e
colectivas.
5. O Conselho Presidencial da CASA-CE manifesta
a sua profunda preocupação pelo agravamento, um ano depois da realização das
Eleições Gerais realizadas em Agosto de 2013, das condições económicas e
sociais precárias impostas pelo regime à maioria da população angolana,
situação contrária aos elevados índices de crescimento das receitas fiscais
petrolíferas e não petrolíferas.
6. O Conselho Presidencial da CASA-CE vem
denunciar, a onda de intimidação contra os jornalistas, mediante a
instrumentalização dos órgãos de justiça, particularmente da PGR que como tudo
indica, tem mandato de instruir processos de delito de opinião, contra certos
profissionais de imprensa.
A
par disso, integrando uma estratégia de pôr em sentido os homens e as mulheres
que se opõem à linha dos unanimistas, a acção da PGR, deve ser interpretada
como estando em sintonia com as medidas de suspensão dos profissionais de
imprensa nas respectivas redacções.
7. O Conselho Presidencial da CASA-CE
congratula-se com o Congresso Ordinário do Palma realizado no dia 24 de Agosto
de 2013 e felicita todos militantes do PALAMA pelo êxito alcançado ao terem
dado este primeiro passo político decidido no Iº Congresso Extraordinário da
CASA-CE de Abril de 2013 e que visa agilizar as formalidades jurídicas com
vista a transformação da CASA-CE em Partido Político.
Luanda, 29 de Agosto de 2013
O CONSELHO PRESIDENCIAL
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