SOBRE O FUNDO QUE CRIOU A MARGEM DA CONSTITUICAO
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| Jose Eduardo dos Santos, presidente de Angola |
O Presidente José Eduardo dos
Santos delegou poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa
Civil da presidência, Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa para
se pronunciar, em sua representação no processo de declaração de
inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, que
cria o Fundo Petrolífero, em curso junto do Tribunal Constitucional e praticar
os actos considerados indispensáveis para cumprimento do presente mandato.
A orientação de JES feita por meio de um Despacho
Presidencial n.º 8/13, e que o Club-K teve acesso, vêem na seqüência de
um requerimento da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação
Eleitoral (CASA-CE) remetida a 4 de Dezembro ao Tribunal Constitucional
pedindo a nulidade do decreto presidencial que criou o Fundo Soberano,
considerando que é inconstitucional. Na altura, o líder da CASA-CE,
Abel Chivukuvuku, justificou a sua acção com o facto de o Presidente da
República, José Eduardo dos Santos, não ter competências para a criação de
fundos, que é reservada apenas à Assembléia Nacional.
"Assim, consultada toda a legislação e requerimentos em vigor, a CASA-CE chegou à conclusão de que, em nenhum momento, o Presidente da República de Angola, nas vestes de titular do poder executivo, solicitou ou obteve autorização legislativa da parte da Assembleia Nacional", referiu Abel Chivukuvuku.
Fundo Soberano de Angola, uma evolução do Fundo Petrolífero, com um investimento de 5 mil milhões de dólares de ativos sob gestão, foi lançado a 17 de Outubro de 2012 ano e tem como presidente Armando Manuel, assessor económico de José Eduardo dos Santos, e dois administradores, entre os quais José Filomeno dos Santos, filho do chefe de Estado angolano.
Segundo o deputado Lindo Bernardo Tito da CASA-CE, para uma gestão transparente dos recursos públicos, a nomeação dos gestores deve ser feita pela Assembléia ou por via de um concurso público. Se assim for, "acabam-se com os nepotismos políticos, ou com uma corrente que favoreça o clientelismo político".
Na opinião daquele dirigente político, a gestão dos fundos colocados à disposição das instituições dessa natureza visa a melhoria da qualidade de vida das pessoas e promover o desenvolvimento económico e social do País, "não para fortalecer interesses pessoais".
Em 2008, pela primeira vez, José Eduardo dos Santos falou sobre a pretensão de criar um Fundo Soberano, que tinha como objectivo realizar investimentos em Angola e no estrangeiro com parte das receitas provenientes do petróleo, tendo a lei relativa à sua criação sido aprovada no parlamento em 2011.
O fundo foi projetado para crescer a partir da venda de petróleo e através do desempenho dos seus investimentos. A estratégia financeira do fundo é criar rendimentos atrativos de longo prazo e com a melhor relação de risco-benefício através do investimento em diversas classes de ativos em Angola e no exterior.
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| Zenu dos Santos, um dos Administradores do Fundo Petrolifero... |
"O FSDEA acredita na constitucionalidade do
decreto presidencial que criou o Fundo, por conseguinte as alegações contrárias
são sem fundamento", informa uma nota publicada no site da instituição em
reacção ao requerimento que a CASA apresentou ao Tribunal Constitucional.
"Estamos a analisar a situação e, se necessário, iremos contrapor para
neutralizar estas alegações", lê-se na nota de 7 de Dezembro.
Enquanto durar o processo, a gestão do FSDEA "continuará a concentrar-se em cumprir o seu mandato para apoiar o desenvolvimento social e económico de Angola através da geração de retornos de longo prazo de investimentos sustentáveis para o povo angolano".
Caso o tribunal Constitucional venha a dar provimento ao requerimento da CASA-CE, "morre o Fundo", garantiu ao Expansão o constitucionalista Esteves Hilário.
À luz das normas do direito, "um acto praticado por uma entidade sem competência é nulo", justificou o também decano da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Angola (UMA).
A iniciativa da CASA-CE é uma situação comum em democracia e indicia que a coligação está a fiscalizar a actividade do Executivo, considerou o académico. Agora resta aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional, acrescentou.
Fonte>Club K
3 comentários:
Angola, o país é doentio, mas haverá tratamento para isso, se os angolanos lembrarem-se bem dos melhores tratamentos para a cura da crônica existente
O povo esta a espera dos pronunciamentos do tribunal constitucional,a resposta será uma prova de sabermos que tribunais temos,esta á oportunidade do T.C. conguistar a confiança nacional e internacional.
Assim poderemos assistir talvez, ao primeiro grande choque institucional e uma prova ao Estado de direito nacional. Entre a prepotencia presidencial demonstrada na hipotetica inconstitucionslidade do seu decreto e a imparcialidade da justica e do respeito da Lei constitucional!
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