CASA
– CE
CONVERGÊNCIA AMPLA DE
SALVAÇÃO DE ANGOLA
 |
| As cores da bandeira da CASA-CE |
PRINCÍPIOS
ESTRUTURANTES
PROGRAMA
DE GOVERNAÇÃO
ANGOLA 2012
O CAMINHO E O COMPROMISSO
O nosso país é
o nosso torrão mais sagrado.
É o nosso
futuro.
O nosso futuro
está numa Angola para todos os angolanos!
O nosso Destino
é o alcance de oportunidades iguais para todos. Para tal, é imprescindível
vencer as eleições em 2012.
Cientes
de que Angola e os angolanos não estão submetidos à estagnação e à pobreza,
urge reagir perante os sinais evidentes de conformismo, resignação e
derrotismo.
Por tudo
o acima exposto, nós, um grupo de angolanos patriotas de diferentes matizes
socioeconómicas, politicas, etnolinguísticas, raciais e religiosas, decidimos
proceder a uma aturada e objectiva ponderação e análise da actual conjuntura e
realizar uma nova e inédita etapa do figurino político angolano.
Surgiu assim,
no horizonte, a CASA-CE, uma nova forma de estar e de fazer política no
contexto de incertezas do presente, clamando o resgaste dos valores pelos
quais os patriotas que nos precederam na História, personalidades como Álvaro Holden Roberto, António Agostinho Neto
e Jonas Malheiro Savimbi.
Nós,
angolanas e angolanos, no contexto heterogéneo da nossa idiossincrasia
cultural, etnolinguística, racial e religiosa, assumimos perante a História e o
nosso destino comum, que a CONVERGÊNCIA
AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA – COLIGAÇÃO ELEITORAL (CASA – CE),
proporcionará a Angola um governo patriótico, abrangente e competente, que
libertará o intelecto angolano e produzirá riqueza e prosperidade reais para as
gerações actuais e futuras.
É
com base na liberdade do povo poder determinar, por si próprio, quais são os
seus melhores interesses e procurar realizá-los livremente, que se gera
desenvolvimento e se constroem as grandes nações. Por isso, este não é, nem será,
mais um projecto.
A CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA –
COLIGAÇÃO ELEITORAL (CASA – CE) assume o compromisso de corresponder aos
anseios e expectativas dos angolanos, por um País cujos pilares assentem
nos valores da liberdade, da dignidade e da realização da pessoa humana e do
progresso.
PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES
DO PROGRAMA DE GOVERNAÇÃO
A CASA - CE (CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA – COLIGAÇÃO ELEITORAL), ciente
das responsabilidades e atenta aos objectivos do seu ideal programático de
conquistar o poder, para implementar um verdadeiro “Projecto - País”, carente
desde 1975, apresenta aos angolanos os PRINCÍPIOS
ESTRUTURAIS DO PROGRAMA DE GOVERNO, continuando submetido a um amplo
debate e análise pública, num exercício de cidadania participativa de todas as
angolanas e angolanos.
I – PAZ, RECONCILIAÇÃO NACIONAL E
ESTABILIDADE
A paz, a reconciliação Nacional e a
estabilidade são pilares essenciais para o desenvolvimento sócio–económico de
Angola.
A PAZ não
deve ser apenas o calar das armas, nem um mero slogan, mas sim o expressar de
uma sólida estabilidade social assente na aceitação plena de todos os
angolanos, na sua multifacética diversidade, tendo sempre em conta os supremos
interesses de Angola.
A RECONCILIAÇÃO NACIONAL deve ser uma conduta
que enaltece o convívio saudável entre todos, sem ódios nem ressentimentos, sem
supremacias nem servilismos. A reconciliação deve ser a aceitação do
outro na sua condição e visão, não uma imposição ou política de clemência de
quem se considere mais forte por estar no controlo do poder.
A ESTABILIDADE deve ser interiorizada por todos
e nunca imposta por uns poucos detentores ou no poder, aos demais povos
angolanos.
Com
base nestas premissas deveremos:
a)
Desenvolver iniciativas que contrariem o actual clima de exclusão social
e económica, através da
implementação, na prática socia, dos direitos, liberdades e garantias
consagradas na Constituição que situam os cidadãos angolanos no epicentro de
todas as preocupações.
b)
Garantir o
direito à vida, ao bem-estar social e ao respeito pelos direitos humanos dos
cidadãos, baseados na
realização da pessoa humana, na concretização do bem comum e no incentivo à
participação activa do cidadão na vida política, económica, social e cultural.
c)
Humanizar o progresso e o desenvolvimento com a participação de todos os cidadãos, com o
objectivo de reforçar a cidadania, promotora da aceitação e do respeito pela
diversidade étnica, racial, linguística, cultural e religiosa.
d) Valorizar e dignificar o papel sem igual dos Antigos Combatentes e
Veteranos da Pátria, tanto na participação efectiva na nova sociedade em construção, como a
melhoria das pensões que a Pátria lhes deve pelo seu tributo à liberdade, à
independência e à democracia.
e)
Valorizar e dignificar o
papel histórico e patriótico de todos os ex-militares das extintas ELNA, FAPLA
e FALA, em igualdade de circunstâncias e sem qualquer tipo de discriminação.
f)
Implementar o respeito recíproco e o diálogo permanente como vectores fundamentais na resolução dos conflitos
entre todos os actores da vida social, política e económica.
g)
Garantir segurança e estabilidade aos ex-governantes e às suas
respectivas famílias, quanto aos
seus direitos fundamentais, asseverando que o passado é uma etapa da nossa vida
que fica encerrada, sendo o propósito comum a construção do amanhã. No entanto,
a CASA –CE assume que todos os casos carentes de um esclarecimento
judicial, para se alcançar a verdade material devem ser analisados de forma
imparcial e por juízes comprometidos apenas com as suas consciências e a lei. Não
se deverá continuar a julgar ninguém com base na presunção. A justiça deve ser
igual para todos, nos marcos do constitucionalmente consagrado, num Estado
democrático e de Direito.
h)
Consagrar, Constitucionalmente, um Estatuto Especial para a Província de
Cabinda tendo por base
a sua peculiaridade e que resulte de um diálogo profundo, honesto, abrangente e
participado por todas as sensibilidades interessadas.
i) Providenciar para que a memória Histórica de Angola seja permanente, através
da consagração em nomes de ruas, instituições ou monumentos que celebrem todos
os cidadãos, sem excepção, que deram o seu contributo físico, político, social,
intelectual ou outro, em prol da Pátria e de eventos que marcam etapas na História
comum, abandonando definitivamente o culto da personalidade e todo tipo de
exclusão.
j) Combater afirmações públicas que exprimam preconceitos ou a utilização de
termos pejorativos, com base em critérios raciais, etnolinguísticos, religiosos
ou outros.
k) Instituir uma Comissão da Verdade e Reconciliação para esclarecimento de
factos históricos afectos às principais crises político-sociais e de segurança
vividas no País.
II –
DEMOCRACIA, CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL
A
CASA-CE considera fundamental a necessidade de se modernizar o Estado, através
de uma reforma institucional que consolide a cultura política do
constitucionalismo democrático multipartidário. Por outro lado, considera
essencial consolidar a democracia participativa pela regularização dos actos
eleitorais, pondo cobro à persistente violação sistemática da liberdade de
manifestação, à ausência de pluralismo de informação, à intolerância política, à
restrição à informação e à exclusão de segmentos da sociedade e de regiões do
País onde parece continuar a existir um sistema de partido único.
Um dos
maiores inimigos da paz, da democracia e da estabilidade no nosso País é a
linha editorial dos órgãos de comunicação social públicos. Como medida primeira
na sua actuação, o governo d a CASA-CE vai banir este estado de coisas,
buscando a liberdade e o
pluralismo de informação, combatendo sem tréguas às práticas de intolerância
politica, da restrição à informação e da exclusão de segmentos da sociedade e
de regiões do país.
A Comunicação Social e a
participação dos cidadãos são inseparáveis, pois apenas cidadãos bem
informados, conscientes das variadas abordagens duma mesma realidade, podem
tomar decisões e participar activamente na vida política e pública.
Em
nenhuma circunstância a CASA-CE permitirá que a liberdade de informação fique
refém de interesses económicos ou políticos, de grupos ou do tráfico de influências.
A concentração da propriedade dos meios de comunicação social e a utilização de
meios coercivos de pressão, colocam em causa o efectivo pluralismo e a independência
da informação, sendo relevante impedir os excessos de concentração e os abusos
de posição dominante, estimulando a regulação do sector, enquanto instrumento de
salvaguarda da dignidade humana, da isenção e do rigor informativo, assegurando
aos jornalistas a devida protecção
para o livre exercício da sua profissão dentro do cumprimento das respectivas
regras deontológicas. Estabelece como orientações:
a) Dinamizar um novo processo de Reforma Constitucional que consagre o retorno à eleição directa do Presidente da República
em sufrágio separado das eleições legislativas.
b)
Estabelecer a supremacia da Assembleia Nacional como o Órgão mais representativo
dos cidadãos e da Nação, sobre os demais órgãos de soberania, sem comprometer a
separação de funções dos poderes executivo,
legislativo e judicial.
c)
Consagrar a Terra como
propriedade originário do Povo e não do Estado.
d)
Consagrar o Referendo nacional
como método de
consulta aos cidadãos, em matérias sensíveis de interesse nacional.
e)
Reformar o Poder Judicial, onde a lei e
a consciência dos juízes se constituam nos pilares da justiça, enfermada pelos
valores da ética e da independência e não mais um instrumento da classe
dirigente para moldar a ordem social no seu exclusivo interesse e conveniência.
f)
Implementar medidas que garantam, na prática social, a igualdade de todos os angolanos perante a lei, sem olhar à sua
condição social, económica ou partidária.
g)
Dignificar e moralizar as instituições públicas, por via da despartidarização efectiva e sem
ambiguidades, tornando-as em verdadeiros Órgãos do Estado ao serviço do Estado
e dos cidadãos.
h)
Materializar as autarquias
locais, para o estabelecimento de administrações eficientes e dinâmicas, eleitas pelo povo, nas respectivas
localidades e a quem os autarcas devem prestar contas.
i)
Proceder a uma Reforma Administrativa que reduza a excessiva burocracia, tornando os serviços
públicos ágeis, transparentes, céleres e ao serviço do cidadão.
j) Promover e apoiar as organizações da Sociedade Civil, a Comunicação Social,
os Sindicatos livres e Organizações socioprofissionais, na sua qualidade de
parceiros privilegiados do Estado na realização do bem-estar do povo a e do
aprofundamento da democracia.
k) Definir políticas eficazes que promovam o estabelecimento de parcerias entre as instituições públicas e as Igrejas, no plano da realização do bem
comum dos cidadãos, tendo como premissa o tratamento igual de todas as
confissões religiosas num Estado laico.
l)
Estabelecer a Concertação Social como um mecanismo eficaz para dirimir eventuais
conflitos nos variados ramos de interesse da sociedade.
m) Introduzir a identificação de todas as Instituições Públicas em português e na língua
nacional mais abrangente da Província.
n)
Abolir o uso abusivo de efígies de personalidades políticas vivas, apostas em moedas, documentos de identificação
pessoal do cidadão, instituições de Educação, da Saúde e outros, resultantes de
uma governação arrogante, percursora da institucionalização do culto de
personalidade.
o)
Conquistar a credibilidade e legitimidade das Instituições do Estado, com a sua
e total despartidarização.
p)
Manter o princípio do
primado das maiorias, concomitante à consagração do
princípio do respeito pelas minorias, com relevo para a institucionalização do estatuto da
oposição, como fundamento para a convivência harmoniosa entre os angolanos e um
indicador fiável da qualidade da democracia em Angola.
q)
Implementar
o respeito escrupuloso da regularidade na realização de actos eleitorais, livres, justos, credíveis e transparentes, de acordo com um quadro jurídico
– constitucional, isento de ambiguidades e manipulações.
r)
Implementar o princípio da igualdade de oportunidades de todas as forças políticas concorrentes, sem
manipulação ou coacção dos cidadãos.
s)
Implementar o direito de voto de todos angolanos residentes ou no
estrangeiro, em obediência
ao plasmado na lei.
t)
Implementar
a pluralidade de informação nos meios de Comunicação Social do Estado e a
diversidade dos meios privados, estabelecendo incentivos
a imprensa privada e criando mecanismos para que ela chegue a todo o território
nacional, com base em legislação que garanta igualmente a existência de meios
de comunicação regionais e a extensão nacional do sinal da Rádio Ecclesia e de
quaisquer outras instituições.
u)
Terminar com as interferências
e ingerências do poder político-partidário na Autoridade tradicional, assim
como da imposição de uma farda que retira a dignidade e subalterniza o poder
tradicional, dignificando-se o seu papel como elo primordial da ligação entre o
Estado e as Comunidades.
III – VISÃO ECONÓMICA
VIABILIZAR ANGOLA ATRAVÉS DE
UM PROCESSO HUMANO, EQUILIBRADO E SUSTENTADO, DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, tendo como modelo uma economia de mercado e de
iniciativa privada, para o desenvolvimento económico e a criação de riqueza com
o Estado a exercer o papel de regulador e promotor da economia. Assim, impõe-se:
a)
Definir a amplitude e os limites do Estado, no seu papel interventivo e regulador da economia, de
forma a assegurar o funcionamento eficiente da livre concorrência, as
actividades que o mercado não garante, quando os benefícios sociais o impõem e,
promover um padrão de redistribuição de rendimentos de acordo às necessidades
reais dos cidadãos.
b)
Incentivar
a expansão do sector privado angolano na economia, através da criação de medidas apropriadas e concertadas com os empresários,
nomeadamente através de um sistema racional e eficiente de juros bonificados,
ajustados a natureza dos empreendimentos e aos potenciais efeitos sobre o
rendimento e o emprego.
c)
Criar mecanismos de apoio aos Empresários Angolanos, na sua capacitação para um maior dinamismo.
d)
Adoptar e promover uma gestão macroeconómica rigorosa, saudável e
transparente e que garanta
as condições necessárias para a rendibilidade dos investimentos privados.
e)
Controlar e fiscalizar as receitas fiscais provenientes da exploração do petróleo, diamantes e
outros minerais, no contexto de um modelo novo de repartição do rendimento
nacional centrado na máxima criação de emprego e do acesso democrático as
oportunidades de negócios, abolindo-se as leis que através do segredo permitem
delapidar os cidadãos angolanos.
f)
Honrar os compromissos económicos e financeiros internacionais de Angola com outros Estados, com instituições
internacionais e com particulares.
g)
Promover a captação do investimento estrangeiro directo, através da melhoria do ambiente geral de negócios,
do combate a corrupção, da melhoria do funcionamento das instituições, da
transparência e de um sistema de incentivos que promova a sua diversificação
sectorial e territorial.
h)
Definir
o Principio de realização de concursos públicos para todas as licitações e contratos celebrados pelo Estado, coordenados
por uma Comissão Multissectorial,
priorizando a participação de empresas
privadas angolanas em contratos com montantes inferiores a 50 milhões de
dólares (USD) e a participação,
igualdade de tratamento e transparência de empresas nacionais e estrangeiras
com sede em Angola, em concursos com montantes iguais ou superiores a 50
milhões de dólares (USD).
i)
Desenvolver
as infraestruturas de energia, água, comunicação e circulação, essenciais para o crescimento económico, buscando a preservação do
ambiente e a redução progressiva dos seus custos de produção.
j)
Implementar uma estratégia de longo prazo de diversificação da economia
nacional no sentido de
identificar os sectores de maior competitividade internacional e as actividades
que melhor poderão substituir as importações, num contexto de racionalidade e
eficiência económica.
k)
Implementar
medidas práticas e créditos bonificados para o sector agropecuário, com a criação de meios de armazenamento e de distribuição, que criem
riqueza nas comunidades rurais e que permitam a produção de excedentes, com
vista à autossuficiência e segurança alimentar, bem como a diversificação das
exportações.
l)
Apoiar a agricultura familiar,
conferindo-lhe condições que promovam o aumento da produtividade e a melhoria
dos rendimentos dos agricultores.
m) Corrigir as assimetrias
regionais, valorizando os
recursos, as estruturas e as características específicas de cada região,
promovendo pólos de desenvolvimento diversificados, visando um crescimento
harmonioso de todo o espaço nacional.
n)
Introduzir
no contexto público nacional, o Princípio da Discriminação Geográfica Positiva, como atracção e fixação de recursos humanos qualificados para as províncias
excluídas, através de subsídios de distância, de isolamento e de risco,
obviando igualmente o risco à segurança nacional resultante de grandes áreas
desocupadas no país.
o)
Dotar o Orçamento Geral de Estado de verbas significativas para todas as
Províncias, que
viabilizem uma verdadeira autonomia administrativa e financeira, em detrimento
da dependência sórdida do poder central actualmente constatada.
p)
Promover o
crescimento do turismo nas áreas já co0nhecidas e desenvolver potenciais áreas
para a actividade no futuro.
q)
Estabelecer
um salário que realize a verdadeira função social do trabalhador, tendo a consciência de que o desenvolvimento é indissociável de salários
compatíveis com a produtividade e a dignidade do trabalhador.
r)
Instituir o provimento dos cargos nas Empresas Públicas
e nas Instituições do Estado por concurso público, onde impere o mérito,
a competência e a responsabilização administrativa ou criminal em casos de má-gestão
ou desvios orçamentais, terminando-se assim, salvo onde imprescindível, com as
nomeações que privilegiam o tráfico de influência, a incompetência e o cartão
partidário.
s)
Valorizar a contribuição individual,
alicerçada no trabalho, no mérito, na exigência, na responsabilidade e na
solidariedade activa como critérios determinantes para servir o cidadão no âmbito
do exercício de funções no serviço público.
t)
Garantir
a primazia do direito das comunidades sobre o das grandes empresas, quer na manutenção dos corredores para o gado, entre os povos de tradição
pastorícia, quer de áreas de produção alimentar e piscícolas, nas zonas de
exploração mineira, e introduzir o princípio do poluidor - pagador,
indemnizando as comunidades por acidentes ambientais.
u)
Incentivar e apoiar a criação de cooperativas, para protegerem os cidadãos contra a especulação e a
submissão a grandes interesses.
v)
Criar mecanismos de controlo e fiscalização baseados num sistema administrativo e judicial eficaz,
verdadeiramente independente dos demais órgãos de soberania, capaz de punir os
corruptos e os delapidadores do erário público.
w) Garantir a dignificação dos
servidores do Estado para que eles
assumam o compromisso nacional de bem gerir os bens públicos.
x)
Criar
a Alta Autoridade contra a Corrupção, equipada com
mecanismos e instrumentos de investigação, equidistante dos poderes instituídos,
capaz de agir quer contra os actores activos como passivos desses
procedimentos.
v)
Tornar o Tribunal de Contas
numa instituição credível, independente, dinâmica e consequente no apuramento e
responsabilização dos actos contrários à lei.
y)
Exigir a todos os provedores de cargos públicos a declararem os seus bens, antes da respectiva tomada de posse, acabar com a
promiscuidade entre o exercício do poder político, os negócios e a gestão
danosa do erário público por parte da classe dirigente que, associada ao tráfico
de influências, asfixia o empresariado nacional e compromete o desenvolvimento
harmonioso do país.
3.1. ENERGIA E ÁGUAS
A energia e a água
são determinantes para o progresso socioeconómico, sendo sectores que exigem um
elevado investimento e que deve servir os interesses dos consumidores
industriais e individuais. Não haverá desenvolvimento económico algum se o
abastecimento da água e da energia não estiverem assegurados. A água e a
energia constituem prioridade nº 1, a par das redes de comunicação, no desenho
do plano de desenvolvimento do País. A CASA-CE tem, para este objectivo, os
seguintes vectores estratégicos:
a) Abordar a política da energia e da água nas
vertentes da produção, da distribuição, do investimento, da conservação e da
protecção do meio ambiente.
b) Promover o estudo e a diversificação das fontes
energéticas, com priorização da energia de centrais hidroeléctricas,
incentivando igualmente a energia eólica e solar.
c) Elaborar e estabelecer o Plano Nacional da Água como instrumento estratégico
de planeamento e gestão de recursos hídricos.
d) Reparar e renovar as redes de abastecimento e
tratamento de água nos centros urbanos, dimensionando-a em função do
crescimento demográfico e geográfico futuro.
e) Instalar estações de tratamento das águas residuais
e das águas provenientes de indústrias poluentes, protegendo assim os recursos
hídricos existentes.
3.2. AGRICULTURA E PESCAS
A segurança alimentar é um indicador de
desenvolvimento. É também um factor de independência e de soberania nacional. A CASA-CE entende que o combate à fome e à
pobreza passa, em primeiro lugar, por disponibilizar alimentos com teor
proteico e calórico adequado às populações. Por isso, uma atenção particular
será dada ao sector da agropecuária e das pescas, em obediência aos seguintes
vectores:
a)
Tornar independentes o Ministério da Agricultura
e o Ministério do Mar e Pescas, tendo como premissa a importância estratégica
que têm estes dois sectores para o desenvolvimento, o combate à pobreza e a
segurança alimentar.
b)
Apoiar a agricultura familiar, conferindo-lhe condições
que promovam o aumento da produtividade e a melhoria dos rendimentos dos
agricultores.
c)
Implementar medidas práticas e créditos
bonificados para o sector agro-pecuário, com a criação de meios de armazenamento e de
distribuição, que criem riqueza nas comunidades rurais e que permitam a produção
de excedentes, com vista à auto-suficiência e segurança alimentar, bem como a
diversificação das exportações.
d) Dinamizar e fortalecer a pesca costeira e
artesanal, assim como a pesca tradicional nos rios, enquadrando-a no combate
contra a pobreza e a exclusão social e proporcionando oportunidades para o
pequeno e médio empresariado nacional.
e) Apoiar os pequenos criadores de gado bovino.
f) Incentivar a suinocultura e a caprino cultura.
g) Fomentar a avicultura.
h) Implementar
uma estratégia de longo prazo de diversificação da economia nacional no sentido de identificar
os sectores de maior competitividade internacional e as actividades que melhor
poderão substituir as importações, num contexto de racionalidade e eficiência
económica.
i) Implementar
medidas práticas e créditos bonificados para o sector agropecuário, com a criação de meios de
armazenamento e de distribuição, que criem riqueza nas comunidades rurais e que
permitam a produção de excedentes, com vista à auto-suficiência e segurança
alimentar, bem como a diversificação das exportações.
IV
– VISÃO SOCIAL
REALIZAR O CIDADÃO ANGOLANO, RAZÃO FUNDAMENTAL DA GOVERNAÇÃO, assente no
desiderato de colocar o cidadão no centro das preocupações, com vista à concretização
de uma governação responsável e humanista que realça a solidariedade nacional,
percursora do bem-estar e da felicidade colectiva, com base:
a)
Construir um País justo, que valorize
os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, todos os ex-Militares e as
franjas mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente as crianças, as viúvas, as
mães solteiras e os idosos, ao mesmo tempo que se encorajam os mais equipados e
preparados para a vida a contribuírem, de forma efectiva, na concretização
deste objectivo.
b)
Definir uma estratégia de luta contra a pobreza e para as “crianças de
rua”, que envolva a participação dos próprios
beneficiários, num esforço estruturado, nos programas a serem implementados.
c)
Desenvolver
políticas de apoio aos portadores de deficiência física e/ou mental, capazes de estimularem a sua autoestima e a sua reintegração
socioprofissional.
d)
Estabelecer acções e programas de reforço do papel da família, enquanto núcleo fundamental da sociedade, com a
implementação cabal do Código da Família e da restauração dos valores da ética,
da moral e do civismo.
e)
Definir uma política nacional para a Juventude, que reforce o seu papel de força catalisadora das
transformações positivas que o País reclama, através duma formação académica
assente num sistema de Educação que enobreça e orgulhe os dirigentes, duma
formação técnico-profissional com objectivos a médio e longo prazo bem
estruturados, de actividades desportivas que promovam a massificação das
diferentes modalidades, de actividades recreativas e culturais que promovam
iniciativas saudáveis que protejam os jovens do alcoolismo e da delinquência.
f)
Definir uma política nacional de Emprego e de Habitação para os Jovens, que facilite a sua inserção no mercado de trabalho e
garanta a sua realização integral, assim como a aquisição de habitação a preços
compatíveis e bonificados.
g)
Promover
políticas que visem a participação efectiva da mulher em todos os domínios da vida nacional, sem descurar o seu papel insubstituível
na harmonização das famílias e da sociedade.
h)
Tornar
prioritários os problemas básicos que afectam a vida dos cidadãos, como os sectores da Saúde, Educação, Saneamento básico, Água, Energia,
Habitação e Emprego.
i)
Implementar um sistema de autonomia universitária, em
que os reitores sejam democraticamente eleitos pelos seus pares, que devolva
aos intelectuais e às universidades o seu papel de consciência nacional, através
da produção de ideias, de inovação e de investigação, numa interacção
permanente com as empresas e a sociedade, consentâneas com a procura de soluções
para os problemas do País, onde seja privilegiada a Investigação Científica e a
Inovação.
j)
Reforçar o Sistema Nacional de Saúde,
na base duma politica de Saúde que tenha a medicina preventiva e os cuidados
primários da saúde e priorize o combate à malária, VIH/SIDA, tuberculose e doenças
diarreicas agudas, assim como de outras doenças endémicas, cujo objectivo seja
o de garantir uma qualidade de vida adequada a todos os cidadãos.
k)
Reforçar o Sistema de Educação,
que priorize o estabelecimento dum ensino primário eficiente, de qualidade e
capaz de absorver todas as crianças em idade escolar, um ensino secundário que
reforce o papel de qualidade no ingresso às universidades, sendo gratuito e
obrigatório para todas as crianças até ao 12º ano de escolaridade. Acabar
definitivamente com o analfabetismo.
l)
Atribuir prioridade total as áreas técnico-científicas no sistema de
ensino nacional.
m)
Implementar
um sistema de Bolsas de Estudo Nacionais, acessível a
todos os jovens candidatos ao ensino superior, e comprovadamente sem recursos
para o efeito.
n)
Desenvolver políticas consentâneas para a preservação ambiental, que garantam uma vida sadia dos cidadãos,
nomeadamente com a recuperação e criação de jardins, de zonas verdes e da
arborização das artérias nas cidades, assim como dum programa de repovoamento
florestal a nível nacional.
Como garante do
futuro da nação, nossas atenções recaem especialmente para as crianças, que no
contexto actual vê sistematicamente violados os seus direitos. Para a sua
realização integral a CASA-CE propõe:
a) Melhorar o sistema de saúde pediátrica, desde as
aldeias às grandes cidades.
b) Implementação séria e profunda do programa de
assistência financeira a cada criança nascida.
c) A criação e execução de um programa consistente
para o ensino pré-escolar.
d) Criar programas de interactividade infantil, como
excursões de intercambio de desenvolvimento mental das crianças.
A mulher como
fonte de vida e de transformação é um factor essencial para o desenvolvimento
harmonioso da sociedade e um pilar indestrutível da coesão nacional. O Governo
da CASA-CE combaterá todas as formas de coisificação da mulher e banirá de
forma total os maus tratos a que são submetidas as mulheres zungueiras. Na busca
do fomento do crescimento populacional, a mulher em idade fértil merecerá uma
particular atenção.
Na busca destes objectivos serão seguidos as
seguintes orientações:
a)
Promover políticas que visem a participação
efectiva da mulher em todos os domínios da vida nacional, sem descurar o seu papel insubstituível
na reprodução, na harmonização das famílias e na sociedade.
b) Estabelecer programas de crédito
e micro-crédito para as mulheres que frequentem cursos de Formação
Profissional, visando o seu auto-emprego e a criação de pequenas empresas.
c) Incentivar o associativismo
entre as mulheres como exercício da cidadania.
d) Estabelecer, em parceria
com as mulheres e as suas associações, a instalação em áreas de negócios e em
empreendimentos que garantam a sua segurança física, o seu rendimento económico
e as condições de higiene e dignidade.
e) Protecção total à mulher grávida
e amparo à mulher grávida abandonada.
f) Desencorajamento do aborto indiscriminado.
g) Subsídio de maternidade.
A Juventude constitui uma
das maiores riquezas do capital humano dum país, pois ela comporta em si o
dinamismo, a inovação e a capacidade para a transformação das sociedades, no
sentido do progresso económico, cultural, científico e social.
A CASA estabelece para a Juventude
os seguintes vectores estratégicos:
a)
Dedicar um décimo das receitas da venda de petróleo para a formação da
Juventude.
b)
Definir uma Política Nacional para a Juventude, que reforce o seu papel
de força catalisadora das transformações positivas que o País reclama, através
duma formação académica e/ou técnico-profissional assente num sistema de Educação
que enobreça e orgulhe o País.
c)
Definir uma política de massificação das
actividades desportivas e recreativas nas escolas, visando a promoção de iniciativas
saudáveis que protejam os jovens do alcoolismo e da delinquência.
d)
Incentivar o associativismo juvenil e estudantil como instrumento essencial para o exercício da
cidadania.
e)
Definir uma Política Nacional de Emprego e de que facilite a sua inserção
no mercado de trabalho e garanta a sua realização integral. Estes empregos serão
massivamente gerados a partir da abertura que se pretende dar ao mercado, através
da entrada de novos agentes económicos.
f) Promover
Habitação para os Jovens, através de projectos específicos
para juventude, sendo criados, tanto para dar uma resolução definitiva na questão
de habitação, bem como temporária. Créditos bonificados para a aquisição ou
arrendamento serão parte do pacote. As condições tanto do ponto de vista da
documentação, bem como dos demais requisitos, deveram se ajustados a nossa
realidade;
g) Incentivar as empresas a aumentarem a oferta de
postos de trabalho para a Juventude, assim como a lançar iniciativas para apoio
ao empreendedorismo jovem, que origine
novas empresas e novas áreas de investimento.
h) Incentivar o desenvolvimento do desporto no seio
dos jovens portadores de deficiência.
i) Criar apoios e incentivos profissionais para os
desportistas de alto rendimento e das selecções nacionais, investindo nos projectos
olímpicos e paralímpicos.
j) Criar um concurso anual, a nível nacional, para
selecção de jovens recém-licenciados, candidatos à Administração Pública, aos
quais será proporcionado um programa de formação no Instituto Nacional de
Administração, antes da sua colocação definitiva.
k)
Estimular o
investimento público e mobilizar o investimento privado no domínio das novas
tecnologias de comunicação e Informação, promovendo a generalização do uso
efectivo da Internet e das novas tecnologias entre os jovens, com realça no
Sector da Educação e na Administração Pública.
l)
Dinamizar a criação
de bibliotecas públicas, que proporcionem aos jovens a oportunidade de
melhorarem os seus conhecimentos científicos e do mundo global, dando
igualmente ênfase às obras de e sobre Angola.
m)
Criar
oportunidades e estimular o empreendedorismo a jovens que pretendam começar o
seu próprio negócio ou que já tenha o seu negócio e tem necessidade de
amplia-lo.
Nenhuma sociedade evolui se não
garantir aos seus cidadãos um presente que lhes garanta um futuro livre de ameaças.
Mediante a implementação efectiva da “Lei de Bases da Segurança Social”, as
crianças serão a prioridade maior no governo da CASA. Assim também a mãe
solteira e abandonada e a mulher zungueira merecerão atenção especial com vista
a uma vida digna.
Para este desiderato a CASA
estabelece os seguintes vectores estratégicos:
a) Definir
uma estratégia de luta contra a pobreza e para as “crianças de rua”, que envolva a participação
dos próprios beneficiários.
b) Desenvolver
políticas de apoio aos portadores de deficiência física e/ou mental, capazes de estimularem a
sua autoestima e a sua reintegração socioprofissional.
c)
Legislar e
implementar medidas obrigatórias que facilitem o dia-a-dia dos portadores de deficiência.
d)
Sensibilizar e
formar os funcionários dos sectores policial, judicial e social, para que eles
possam melhor prevenir e actuar na ocorrência de eventos de violência doméstica.
e)
Implementar políticas
que permitam um apoio concreto e eficaz em casos de violência doméstica e violação.
f)
Criação de um
fundo para assistência, aos mais desfavorecidos (mães solteiras, viúvas, órfãos,
ex-militares e outros).
g)
Estender o período
de ingresso na Função Pública para os 45 anos.
h)
Resgatar os
Valores da boa convivência que sempre nortearam a nossa sociedade.
O sistema de educação do
nosso País é, seguramente, o pior de toda SADCC. Este facto nunca poderá ser
escondido ou escamoteado com a actual massificação do ensino universitário, um
fenómeno que deve ser encorajado mas que não deve fazer esquecer o essencial do
problema. E o essencial é que, em matéria de educação, o País vai mal.
A
CASA-CE entende que os problemas da educação no País nunca deveriam ser
abordados numa perspectiva político-partidária pura e simples pois eles exigem
uma acção concertada da sociedade no seu todo.
No
entender da CASA, a problemática da educação deve ser atacada seguindo três
caminhos. O primeiro é acabar com analfabetismo. O segundo é conceber e
executar tão rapidamente quanto possível, um programa específico que tenha no
epicentro a reforma do Ensino primário. Na
verdade, a viragem começa nesse sector. Uma vez iniciado com seriedade e
determinação pode esperar-se, num horizonte temporal de 10 a 15 anos, uma mudança
para melhor em todo sistema de educação.
O
terceiro responde à necessidade de oferecer à juventude de hoje a perspectiva
de concluírem a sua formação académico/profissional.
Neste sentido, é de encorajar a massificação do ensino universitário,
desde que sustentável. Neste particular, a CASA-CE encorajará e apoiará
sobretudo o surgimento de cursos de licenciatura em tecnologias e ciências
exactas.
A
CASA-CE entende ainda ser urgente a elaboração de critérios que permitam a
identificação de crianças superdotadas (porque na perspectiva biológica as
pessoas não são iguais) e a elaboração urgente, pelo Estado, da conduta a
seguir para a sua educação.
A CASA
estabelece para a área da Educação os seguintes vectores estratégicos:
a)
Acabar com o analfabetismo nos próximos cinco
anos.
b)
Implementar o
Plano Nacional de Educação, como instrumento estratégico, coerente e
estruturado, que tenha como objectivos primordiais a Educação para Todos,
facilite o acesso e a permanência no sistema Educativo e um Ensino Público de
qualidade.
c) Reforçar
o Sistema de Educação, priorizando o estabelecimento dum ensino primário eficiente, de qualidade
e capaz de absorver todas as crianças em idade escolar, um ensino secundário e
médio que reforce o papel de qualidade no ingresso às universidades, sendo
gratuito e obrigatório para todas as crianças até ao 12º ano de escolaridade.
d)
Rever e
estabelecer planos curriculares inovadores para o ensino primário e secundário,
que promovam a liberdade, a criatividade, a identidade nacional, a cidadania e
sejam capazes de responder aos desafios da escola moderna.
e) Atribuir
prioridade total às áreas técnico-científicas no sistema de ensino nacional.
f) Implementar
um sistema de Bolsas de Estudo Nacionais, acessível a todos os jovens candidatos ao ensino
superior recorrendo ao dízimo das receitas da venda do petróleo.
g)
Valorizar e apoiar
o papel da iniciativa privada e das Igrejas no domínio da Educação,
estabelecendo regras precisas para a sua actuação, uma fiscalização rigorosa e
a adopção dos programas oficiais, combatendo o lucro fácil, o desrespeito pelos
estudantes e professores e a precariedade do ensino.
h)
Considerar, como
vertentes da Formação Profissional, o Ensino Médio Profissionalizante, o Ensino
Técnico e a Qualificação Profissional, destacando como ofertas, cursos
diversificados nas áreas da educação, da saúde, da indústria petrolífera e
diamantífera, da agricultura e pecuária, das pescas, de artes e ofícios, da
construção civil, da informática e da economia.
i) Implementar
um sistema de autonomia universitária, em
que os reitores sejam democraticamente eleitos pelos seus pares, que devolva
aos intelectuais e às universidades o seu papel de consciência nacional, através da produção de ideias, de inovação e de
investigação, numa interacção permanente com as empresas e a sociedade, consentâneas
com a procura de soluções para os problemas do País, onde seja privilegiada a
Investigação Científica e a Inovação.
k)
Relativamente ao
ensino primário, a CASA-CE vai implementar imediatamente a merenda escolar e a
atribuição gratuita de material escolar como 1º passo para assegurar a formação
de qualidade.
4.6. SAÚDE
O acesso à assistência
médica e medicamentosa é um direito inalienável de todos os cidadãos, cabendo
igualmente a estes a responsabilidade de evitar ou reduzir comportamentos de
riscos que os expõem à doença e à morte. Assim, um sistema de Saúde deve
colocar a sua centralidade no cidadão e ser bem gerido, para optimizar os
recursos de que dispõe, devendo integrar na definição da sua Política, a Promoção
da Saúde e a Saúde Pública.
A CASA estabelece como
vectores estratégicos para a área da saúde os seguintes:
a)
Reforçar o Sistema Nacional de Saúde, na base duma política de
Saúde que tenha como pilar primordial os Cuidados Primários de Saúde,
privilegiando a medicina preventiva.
b) Implementar um
Sistema Nacional de Saúde integrado, hierarquizado e descentralizado e
focalizado no cidadão, mediante a implementação dos Cuidados de Saúde Primários.
O Sistema Nacional de Saúde deverá enquadrar e regular o sector público,
privado e humanitário, permitindo a afectação e gestão eficiente de recursos
financeiros materiais e humanos no sentido de promoverem a equidade no acesso
aos serviços médicos em todo o País.
c)
Prestar atenção à
Saúde no Trabalho, à Saúde Mental e à Medicina Física e de Reabilitação, com o
reforço ou reactivação de estruturas sanitárias.
d)
Estabelecer e
executar, em parceria com instituições internacionais ou em programas
regionais, Planos Estratégicos no combate às doenças endémicas, com destaque
para a Malária, a Tuberculose, a Lepra, Schistosomíase e Oncocercose.
e)
Dinamizar, em
todas as vertentes, o combate às Doenças Sexualmente Transmitidas (DST) e ao
HIV/SIDA.
f)
Dinamizar e reforçar,
com meios materiais e humanos, o trabalho desenvolvido pelo Instituto de
Combate Contra a Tripanossomose (doença do sono), no sentido de estancar e
reverter o quadro actual de expansão da doença.
g)
Defender a
dignificação dos Profissionais da Saúde, através da sua valorização
profissional, salarial e formativa, envidando todos os esforços no sentido da
promoção da formação contínua e especializada como factor de enriquecimento
humano do sector e desenvolvendo uma política de melhor gestão dos recursos
humanos nacionais existentes.
h) Estabelecer políticas de apoio e de intercâmbio com
associações de doentes, que congregam doentes e seus familiares e desenvolvem a
sua actividade em áreas específicas, com destaque para as associações
relacionadas com o VIH/SIDA, Diabéticos e Anemia Falciforme.
Sendo o direito à
habitação um direito humano fundamental, o desenvolvimento só será uma
realidade quando os angolanos tiverem uma habitação condigna, que permita às
famílias viver com dignidade e usufruir dos benefícios do progresso.
Quanto à Construção
e Obras públicas no geral, é uma área geradora de milhares de postos de
trabalho. Esses postos de trabalho deverão estar destinados aos cidadãos
angolanos. Falar em reconstrução nacional preterindo a força de trabalho autóctone
é descabido, para não dizer antipatriótico. Outrossim, se o País não aproveitar
agora a oportunidade para formar bons carpinteiros, pedreiros e outros operários
úteis à construção civil, continuará sempre dependente.
A CASA-CE estabelece, para o
sector, os seguintes vectores estratégicos:
a)
Incentivar e implementar uma política de materiais de construção, visando a
incorporação de produtos e matéria-prima nacional, que reduza ao estritamente
necessário as importações neste domínio.
b)
Retirar o Estado da participação na construção de condomínios ou projectos
habitacionais de elevado preço, direcionado o esforço e os recursos para o
desenvolvimento de uma Politica nacional de habitação social, direcionada para
os cidadãos com baixo rendimento e os jovens.
c)
Estabelecer um
programa de renovação e reabilitação urbanas, especialmente para a capital e
outras cidades, utilizando parcerias público-privado na reabilitação de imóveis
para arrendamento e programas de apoio financeiro e logístico para a realização
de obras de recuperação de edifícios, estabelecendo um “Pacto para a modernização
do património habitacional”.
d) Estabelecer os mecanismos legais e
institucionais que permitam a regularização urgente dos direitos de posse e de
propriedade, com a entrega de documentação credível, encerrando definitivamente
o vazio legal que existe neste domínio.
e)
Estabelecer
parcerias com organizações não-governamentais no sentido da implementação de
programas de auto-construção. Fomentar a auto-construção dirigida, através da
distribuição e legalização de parcelas de terras a favor do povo;
f)
Redução das taxas
de juros (de nominal para real), e actualizar a lista de requisitos necessários
a adesão ao credito habitação, adequando-os a realidade;
g)
Desenvolver
programas de extinção dos musseques, nas centrais urbanas:
·
Localizando, áreas
para a montagem ou alocação de casas pré-fabricadas não distante da zona de
habitação dos munícipes, para possibilitar a remoção dos musseques e erguer os
edifícios/residências de baixo custo, mas de longa duração de vida, para
efeitos de realojamento da população, que procederá ao respectivo reembolso no
sistema de renda resolúvel.
·
Desenvolver
parcerias público privadas para construção de projectos habitacionais de baixa,
media e alta renda para descongestionar as maiores centralidades,
· Regulamentar o sector de habitação estabelecendo
critérios para a atribuição de preços, e através deste mecanismo acabar com a
especulação e concorrência desleal
no sector.
V – SEGURANÇA NACIONAL
1.
DEFINIR UM NOVO PARADIGMA PARA AS POLÍTICAS DE
DEFESA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, em que os parâmetros permanentes sejam a paz, a
soberania nacional e a integridade territorial e a tranquilidade das populações
resultante de:
a)
Estabelecer uma plataforma de convivência pacífica integradora e abrangente com todos os povos e Nações.
b)
Instituir um sistema de defesa moderno e adequado aos desafios do
presente e do futuro, em
conformidade com os recursos do País, tendo por base uma capacidade militar e
paramilitar alicerçada nos modernos conceitos políticos e estratégicos, de
organização e funcionamento dos diferentes Ramos das Forças Armadas e
paramilitares, bem como em conceder-lhes os meios necessários.
c)
Proceder à despartidarização de
todas as instituições e estruturas militares e paramilitares, de forma a
servirem em exclusividade a Pátria e todos os cidadãos.
d)
Organizar
os Serviços de Segurança para a defesa do Estado e dos cidadãos e nunca contra os cidadãos, acabando com a coacção a que estão sujeitos.
e)
Estabelecer políticas de uso e porte de armas que privilegiem as instituições vocacionadas para a
defesa, ordem pública e protecção dos cidadãos, através de um controlo eficaz
do seu uso e punição severa dos que possuam armas ilegais ou façam uso delas
fora do serviço de defesa e ordem pública.
f)
Organizar
um sistema de serviços policiais próximos do cidadão, que fortaleça a confiança e a cooperação recíprocas no combate à
criminalidade, conquanto a ordem pública e a tranquilidade são sinónimos de
estabilidade social.
g)
Reformar, modernizar e humanizar o sistema prisional, que
vise a ressocialização do agente prevaricador, através de programas de ensino e
aprendizagem, capazes de o renovarem e integrá-lo de forma digna na sociedade.
h)
Instituir um controlo de fronteiras e de estrangeiros residentes em
Angola, tendo por
base um novo sistema e uma nova filosofia.
i)
Reestruturar e reforçar os serviços de bombeiros e de protecção civil, apetrechando-os com os meios técnicos necessários
para concretização da nobre tarefa de prevenção e combate às calamidades
naturais e de acidentes causados pela acção humana.
j)
Desenvolver um esforço redobrado na desminagem do País, garantindo a segurança das populações rurais.
2.
Projectar Angola no mundo, tendo em
conta que Angola reencontrada com a sua História, projecta-se no mundo
privilegiando as relações vantajosas e de reciprocidade com os Estados da Região,
em particular, e do Mundo em geral, assente nos pressupostos permanentes da
soberania nacional, da independência do País e da cooperação internacional, com
base em:
a)
Estabelecer regras de convivência pacífica e de resolução política de
diferendos como linhas
fundamentais da sua actuação diplomática.
b)
Respeitar as regras do Direito Internacional e os tratados internacionais de que Angola seja parte
ou a eles tenha aderido.
c)
Afirmar África como componente imprescindível e incontornável da afirmação
de Angola no mundo, participando
activamente e de forma inovadora na SADC, na CEAC e na União Africana (UA).
CAMINHO DA VITÓRIA
PARA SE VENCER, NÃO BASTA ACREDITAR, É FUNDAMENTAL
AGIR, pois a vitória dependerá da acção
determinada dos patriotas angolanos
que convergem e juntam sinergias para realizar Angola e os angolanos com base
na CASA – CE (CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA –
Convergência Eleitoral), que se compromete a:
1- Desenvolver dinâmicas capazes de galvanizar
as populações, na busca de soluções para os problemas que afectam as
suas vidas, levando-as a assumir um papel activo na concretização das suas
aspirações, por via dos vários grupos sócio - profissionais, sócio - económicos,
culturais, étnico - linguísticos, raciais e religiosos, no respeito pelas
maiorias que congreguem, valorizem e promovam as minorias.
2- Implementar contactos próximos com os cidadãos,
em todo o território nacional, que desejem participar na realização de Angola
dos nossos sonhos e dos sonhos daqueles que nos precederam, dedicando uma
especial atenção ao nível das estruturas de base e intermédias, que permitam a
realização da acção de cada um e de todos.
3- Promover a capacitação e participação dos
jovens, de modo consciente, responsável e harmonioso, como elementos
dinamizadores e de inovação, que representam um importante segmento de
transformação da sociedade angolana.
4- Incrementar a representatividade e o papel da
mulher, nos mais variados domínios da vida social, económica, politica e
cultural do País, assumindo-se as metas delineadas pela SADC e CEAC, nunca
esquecendo que, como esposa e mãe, ela é um elemento de criação de vida e de
mudança.
OLHAMOS PARA O PASSADO COM ESPÍRITO
CRÍTICO E SELECTIVO.
A NOSSA META É O FUTURO.
É nesta base
que assentam os Princípios Estruturais do Programa de Governo, que será a base
da nossa acção, porque
acreditamos que não só é possível, mas é urgente:
VENCER PARA REALIZAR ANGOLA
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