COMUNICADO
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| As cores da CASA-CE |
O Secretariado Executivo Nacional da CASA-CE, informa os Angolanos que no
dia 27 de Setembro do corrente ano e durante a sessão Constitutiva da III
Legislatura, os deputados da CASA-CE questionaram os procedimentos da tomada de
posse e requereram a impugnação do mandato dum deputado, pelas razões
seguintes:
1. Nos termos do número 2 do Artigo 7º do regimento
da Assembleia Nacional, os deputados eleitos, deviam ter acesso a legislação
parlamentar básica e aos elementos de informação necessários a sua participação
na Assembleia Nacional oito dias antes da sessão de investidura.
Lamentavelmente tal procedimento não foi observado o que obrigou a que os
deputados da CASA-CE colocassem em causa todos os procedimentos da tomada de
posse e exigindo que fosse
cumprido tal pressuposto da lei;
2. No rigor da lei a sessão devia ser suspensa e
retomada numa ocasião posterior, depois de observados os procedimentos já
referenciados no parágrafo anterior e revisão pontual do Artigo 10º do
Regimento pelos deputados cessantes. Incompreensivelmente a mesa da Assembleia
e os deputados eleitos pela lista do MPLA recorreram a um fundamento descabido
de revogação da norma em causa o que não era verdade pois a referida norma é de
aprovação recente, portanto do dia 18 Abril de 2012;
3. Os deputados da CASA-CE requereram a impugnação do
mandato eleito pela lista do MPLA pelo circulo nacional com fundamento nos
Artigo 145 Alínea a) da Constituição e dos Artigos 12 e 13 ambos do Regimento
Interno da Assembleia Nacional por ter sido o aludido cidadão julgado e
condenado com sentenças transitadas em julgado por penas de prisão maior de 2 anos e oito meses e 4 anos;
4. Com esta iniciativa cujos desenvolvimentos iremos
seguir, os deputados da CASA-CE pretendem tão somente despertar a sociedade de
um modo geral, sobre a necessidade do imperativo respeito á lei e a
Constituição por parte dos órgãos de soberania, como passo fundamental de
moralização das instituições e da defesa do Estado de Direito;
5. A CASA-CE tem conhecimento da existência de
deputados eleitos e investidos na situação de inelegibilidade pelo facto de não
possuírem uma ordem de passagem a
reserva publicada no diário da República;
6. A CASA-CE manifesta a sua profunda preocupação
pelo facto do Tribunal Constitucional ter deixado passar tais irregularidades
aquando da verificação das candidaturas apresentadas pelos concorrentes as
eleições de 31 de Agosto de 2012 e igualmente questiona a fiabilidade dos
serviços de justiça responsáveis pela emissão do certificado de registo
criminal;
7. A CASA-CE reitera o seu compromisso com Angola e
os angolanos de tudo fazer para o triunfo da verdade e da justiça.
Luanda 1 Outubro de 2012
TUDO POR ANGOLA,
UMA ANGOLA PARA TODOS.
O SECRETARIADO EXECUTIVO NACIONAL DA CASA-CE
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