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16/11/14

Contributo de Mbinda, Ultrapassa Cores Partidárias

CONSELHO PRESIDENCIAL
NOTA DE CONDOLÊNCIAS
O Conselho Presidencial da CASA-CE, ao  tomar conhecimento do passamento físico do patriota Afonso Van – Dunen Mbinda, ocorrido em Luanda, no dia 14 de Novembro corrente, não pode ficar indiferente, por mais esta grande perda e manifesta em nome de todos os seus dirigentes, militantes e simpatizantes à família enlutada e ao partido MPLA, do qual era dirigente notável, os mais profundos sentimentos de pesar.
Afonso Van-Dunen Mbinda, desde tenra idade atendeu ao chamamento pela luta à liberdade e independência nacional. Homem de bravura incomparável, dedicou-se sem medir riscos pela libertação do jugo colonial da sua bela pátria, Angola.  Os seus feitos ficarão eternamente reconhecidos por todos angolanos.
 Para enaltecer estes feitos o Conselho Presidencial da CASA-CE, em nome dos seus dirigentes e militantes, reconhece e curva-se à memória deste grande patriota cujo contributo em prol da liberdade e dignificação de angolanos não se circunscreve às cores político-partidárias, mas sim à dimensão Nacional.
Luanda, 14 de Novembro de 2014

TODOS POR ANGOLA-UMA ANGOLA PARA TODOS
O CONSELHO PRESIDENCIAL DA CASA-CE

13/11/14

"Proposta de OGE 2015 é Atentado a Democracia", segundo Grupo Parlamentar



Agostinho Mendes de Carvalho, presidente do GP da CASA-CE (arquivo)

DECLARAÇÃO POLÍTICA
Excelências, senhor Presidente da Assembleia Nacional, 
Exmos Senhores Deputados, senhores Auxiliares do
Titular do Poder Executivo, minhas senhoras e meus
Senhores

Começo por saudar, os presentes, pelo 39º Aniversário da nossa Independência, fazendo votos, de muita saúde e prosperidade para todos, e lembrar aos angolanos, que a única saída airosa para Angola, é a verdade, a reconciliação e a unidade nacional, o Estado Democrático e de Direito, a solidariedade, o respeito pelos Direitos Humanos, o Ensino, a Ciência e a Tecnologia, como premissas para o desenvolvimento do país, e a construção do bem estar do Povo.
Face a isso, não há esperteza que valha. A realidade pode até fingir-se enganada. Mas a seu tempo, saberá cobrar com juros, a todos os espertalhões que pensaram puderem enganá-la. È o que nos ensina a história, recente e passada.
Por isso mesmo, o Conselho da República, constitucionalmente instituído, deve ser empossado e funcionar. A Comissão Nacional Eleitoral, deve ser independente, de facto, nos termos da Constituição, e não subvertida por supostas maiorias, que a partida criam favoritismos para uns Partidos, em detrimento de outros, quando todos devem concorrer às eleições, em igualdade de circunstâncias. Os debates do Parlamento, devem ser transmitidos em directo, em nome da transparência, e do direito do Povo ser informado, com verdade. À todas as Forças Politicas, com assento no Parlamento, deve-se-lhes conceder tempo suficiente para passarem a sua mensagem, nesta tribuna augusta, de concertação de paz, tranquilidade, progresso e bem estar social. As eleições autárquicas devem ter lugar antes de 2017. Aos deputados, tal como a Lei dispõe, deve-se-lhes conceder assistentes, para que possam exercer as suas funções com competências.
Senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores.
A proposta de Lei que nos é submetida para aprovação, no dia de hoje, é um autêntico atentado ao Estado de Direito, na medida em que, em nosso entender, ofende sucessivamente, o princípio constitucional da separação e interdependência de funções, dos órgãos de soberania, que são três, e não um, todos eles merecedores de respeito e consideração, com competências próprias.
Segundo a Constituição, compete à Assembleia Nacional, aprovar o Orçamento Geral do Estado, e controlar e fiscalizar a sua execução. Entretanto, de um modo subtil, e silencioso, o que a proposta de lei em análise faz, é transferir as competências da Assembleia Nacional para o Presidente da República Titular do Poder Executivo, fazendo a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2015, confundir-se a uma mera lei de concessão de autorização legislativa ao Presidente da República, tantas são as concessões feitas.
Pois, se fosse intenção do legislador constituinte, atribuir esses poderes ao Presidente da República, tê-lo-ia feito, e não fez.
De um modo mais concreto, sobre a Proposta de lei que aprova o OGE 2015,queremos dizer:
1-   Se o português oficial de Angola, é o de Portugal e não o do Brasil, no ponto 2 do Artigo 1º dever-se-á ler 7 biliões e não 7 trilhões, visto que um trilhão é 1 vezes 10 elevado à potência 18 e não a potencia 12.
2-   A concessão de garantias soberanas, ou de Garantias de Estado, como está na proposta de lei, não é um acto de rotina, representa grande afectação de fundos públicos, deve ser uma responsabilidade da Assembleia Nacional. Aliás as últimas experiências como o caso BESA, aconselham-nos a essa prudência. A propósito, gostaríamos de saber, dos devidos senhores representantes do Executivo, qual o montante dispendido pelo Estado Angolano para resgate do BESA? Dizem que é elevado, na ordem de 2,5 mil milhões de dólares. Quais as razões de um dispêndio tão elevado, a favor do Resgate de um banco praticamente estrangeiro? Como se justificou a concessão da garantia soberana de 5,7 mil milhões de dólares, que se pressupunha irrevogável, mas que afinal acabou por se dar o dito por não dito.
3-   Advogamos, que se salvaguarde nos Artigos 4º e 5º as operações do Executivo, em termos de Financiamento e Gestão da Dívida Pública, que não devam incorrer em aumento das despesas previstas, no OGE, nem no aumento das receitas, pela via do endividamento.

4-   O Grupo Parlamentar da CASA-CE é de opinião que a gestão da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-estruturas de Base, prevista no Artigo 7º, da proposta de lei, se faça, pelo Presidente da República, mediante um plano aprovado pela Assembleia Nacional, proposto por aquele (Presidente da República). Por outro lado, a proposta de Lei deve indicar já, qual é a parte da receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas, que devem constituir a Reserva. Idêntica atitude deve ser tomada sobre a Gestão do Fundo da Reserva do Tesouro Nacional, resultante da diferença do preço real do barril de petróleo e do preço orçamentado.
5-   Cremos que a Sonangol-EP, não tem prestado contas à Assembleia Nacional, e deverá fazê-lo, sobre os 7% de retenção que beneficia, sobre a tributação das actividades petrolíferas. Ponto 4 do Artigo 8º da Proposta de Lei.

6-   O Grupo Parlamentar da CASA-CE admite a criação de regimes especiais de cobertura, execução e prestação de contas das despesas especiais, afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam funções de segurança interna e externa do Estado. Porém, esse regime especial deve ser tutelado pela Assembleia Nacional. À César o que é de César. E a Deus o que é de Deus. Quem tem de controlar e fiscalizar a execução do OGE é a Assembleia Nacional e não o Executivo fiscalizar-se a si mesmo.
7-    A pretensão do Senhor Presidente da República, de cativar até 100% das dotações orçamentais de determinados projectos do Programa de Investimento Públicos e das despesas de Apoio ao Desenvolvimento, é inaceitável. Se o Parlamento aprovou, está aprovado. Se o senhor Presidente da república pretender uma Revisão do OGE, poderá solicitá-la à Assembleia Nacional.
8-   Durante o seu discurso sobre o Estado da Nação, o senhor Presidente da República, disse que, ¼ da População é analfabeta e como é que o Senhor Presidente pretende combater o analfabetismo, se no OGE não há valores suficientes para o efeito?
                             
                         Luanda, 13 de Novembro de 2014

                                     Muito Obrigado

Deputados da CASA-CE, numa sessão de trabalhos (arquivo)


10/11/14

Declaração da CASA-CE sobre o dia 11 de Novembro

DECLARAÇÃO POLITICA
Povo angolano;
Angola, nosso país, torrão mais sagrado, húmus do nosso ventre, comemora, neste 11 de Novembro, trinta e nove anos de Independência Nacional.
Angola,  na grandeza do seu mosaico humano e cultural, obriga a cada um e a todos, a profunda reflexão sobre o sentimento do pátrio, de certeza e convicção da identidade angolana-africana,  assente nos pressupostos  da liberdade,  do bem de todos, na Pátria  do nosso nascimento comum.     
Chegados à epopeia dos 39 anos de Independência, resultantes do esforço colectivo dos que nos precederam na história, e de  nós próprios, com influencia externa ou não, a CASA-CE entende ter chegado o momento de reflectirmos com profundidade,  sobre a trajectória das nossas opções, sem buscar culpados.
Importa, sem tibiezas, analisar se o sonho dos nossos antepassados foi alcançado na plenitude ou, se pelo contrário, nós, os continuadores da Pátria, pretendemos, simplesmente, substituir o regime colonial.
Para a CASA-CE, a Independência Nacional deve reflectir o tributo de todos os que deram o melhor de si, para a sua conquista, independentemente das cores político-partidárias, confissão religiosa, local de nascimento, identidade etnolinguística, cultural, tendo em atenção a nossa idiossincrasia.
Saibamos carrear o presente e salvaguardar o futuro, com honras aos que merecem, pelo seu papel no que representa hoje o 11 de Novembro. Que este não seja apenas um momento de convívio, de feriado, fanfarras desgarradas, mas, um momento em que a nossa angolanidade se afirme.
 Importa construir uma Angola inclusiva, de todos e para todos, não mais uma Angola de serviçais e senhores detentores do poder, pois o poder ao Povo pertence.
Construir Angola implica honrar o legado dos próceres da nossa história, como
Álvaro Holden Roberto, arauto da luta armada de libertação de Angola, com o legado “LIBERDADE E TERRA”;
António Agostinho Neto, que proclamou a Independência de Angola, que todos os anos comemoramos, nesta mesma data, a quem devemos o legado de que “O MAIS IMPORTANTE É RESOLVER OS PROBLEMAS DO POVO”, e
Jonas Malheiro Savimbi, promotor da democracia ainda formal e apenas representativa, com o legado de “1º O ANGOLANO, 2º O ANGOLANO, 3º O ANGOLANO, O ANGOLANO SEMPRE”.
A CASA-CE entende que no respeito pelos feitos de todos, sem primazias de uns contra outros, Angola estará redimida das feridas no seu tecido social, e, pronta actuar, no concerto das Nações, como parceira importante.
Valorizados na nossa identidade, seremos mais fortes, porque teremos Angola e os angolanos no epicentro dos nossos interesses colectivos e, pulsaremos Angola como o mais importante para todos, para além das convicções político- partidárias, porque sentiremos sem sofismas que “com Angola somos e seremos tudo, sem Angola, seremos eternamente nada”.
Nesta conformidade, a CASA-CE, saúda efusivamente o Povo angolano de Cabinda ao Cunene, do litoral ao leste, em especial aos bravos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, pela ousadia, coragem, persistência e tenacidade demonstradas na luta pela nossa Independência, e exorta a todos os angolanos, a manter a mesma firmeza, na preservação da Paz, na luta pelas liberdades fundamentais, para o exercício pleno da cidadania, com vista à construção efectiva do Estado Democrático de Direito, em que, todos se revejam, porque alicerçados nos pressupostos da Constituição e da Lei e não mais, na vontade de alguns que se pretendem acima de tudo e de todos.
A independência nacional que temos a honra de comemorar, nunca foi, não é, nunca será, apanágio de um partido político, mas a expressão profunda do sentimento generalizado do nacionalismo angolano, assente nas ideias da realização da dignidade da pessoa humana, no nosso berço comum, Angola.
A CASA-CE, almeja festejar hoje, agora e sempre, um 11 de Novembro, que tenha no angolano, o factor fundamental na concretização efectiva dos anseios e expectativas de todos, assentes nos pressupostos da Justiça, da Solidariedade e do Amor ao próximo, com vista ao desenvolvimento sustentado e integral, que ponha termo às vergonhosas assimetrias regionais, acentuadas pelas opções políticas que nos têm conduzido à desgraça, em benefício de uma minoria que se alvora ao novo-riquismo sem limites. Sejam bem vindos os ricos, mas alcandorados no trabalho sério e honesto e não, os delapidadores do erário comum.
Num momento em que as más opções políticas, têm conduzido a que a economia de Angola se situe num perfeito enclave petrolífero, descurando a grandeza dos sectores agro-pecuário, de prestação de serviços, turismo e indústria, fundamentalmente a transformadora, nos têm conduzido a uma situação tal, que a recessão económica ainda não quantificada (que irá afectar sobremaneira os maioritariamente pobres), se avizinha inexoravelmente. Imperioso se torna que quem nos representa, saia do pedestal em que se encontra (de que é o detentor do conhecimento e da verdade absoluta), para partilhar mais e ouvir um pouco, os parceiros sociais e aqueles que erradamente entende serem os seus inimigos preferenciais.
TODOS POR ANGOLA-UMA ANGOLA PARA TODOS
Luanda, aos 11 de Novembro de 2014.
O CONSELHO PRESIDENCIAL

30/10/14

Prevenção à Sinistralidade no Parlamento...







DECLARAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR

Excia. Sr. Presidente da Assembleia Nacional, ilustres Deputadas, digníssimos Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores.
A sinistralidade rodoviária, é um fenómeno social que resulta de acidentes ao longo das rodovias, pelos utentes da via pública, quer sejam condutores, passageiros ou peões, por razões de natureza diversa.
A sinistralidade rodoviária é um fenómeno relevante em ANGOLA, com enfoque nos seus nefastos efeitos. Com efeito, a taxa de acidentes per-capita no país é das mais elevadas do Mundo. Existem vários indicadores ao longo dos anos, incluindo número de acidentes rodoviários, mortos, feridos, apesar de pouco ou nada se saber, quanto às consequências que as suas sequelas representam para as famílias, para a actividade produtiva e para a economia nacional.
Excias. vários têm sido os factos em torno deste fenómeno que infelizmente se situa como o segundo maior mal que enferma o nosso País, depois do endémico mal da corrupção que é quase institucionalizado e da malária, enfermidade que o executivo está a braços e se manifesta incapaz de combater e erradicar.
De facto, desde o limiar dos anos 2006 ao momento, que este mal tem suscitado enorme preocupação por parte dos cidadãos, das associações da sociedade civil, com vista à sua atenuação, quiçá mesmo ao total estancamento dos seus nefastos efeitos, para as famílias, para a produção e concomitantemente para a economia nacional.
Para podermos falar com alguma propriedade sobre o fenómeno em apreço, importa trazer à liça, alguns dos mais recentes pronunciamentos de algumas figuras da nossa Polícia Nacional face à questão:
Superintendente Angelino Serrote - de acordo com este responsável da polícia, que falava no acto de lançamento da terceira fase da Campanha Nacional  de Educação e Prevenção à Sinistralidade Rodoviária 2014, fazendo alusão aos resultados comparativos entre as mortes por malária e as que resultam da sinistralidade rodoviária, considera que, dos mais de dois mil acidentes ocorridos no ano transacto e no primeiro trimestre do ano em curso, se pode aferir, a existência de  uma taxa de desaceleração relativamente à malária na ordem de sete por cento e uma aceleração  de mortes nas estradas do País, na ordem dos dez porcento.
Referiu que neste conjunto de sinistrados, situa-se uma população activa, onde mais de 50% das vítimas, são cidadãos na faixa etária dos 15 aos  35 anos de idade. Nesta conformidade, Angelino Serrote considera que o país está a perder recursos humanos, e que, a família angolana se está a dilacerar “fim de citação”.
Importa reflectir no facto das estatísticas apontarem Angola, como o País com o maior indice de taxa de sinistralidade rodoviária do Mundo, sendo superada apenas, pela Serra Leoa e pelo Irão.
Só para ilustraçr, em 2013, ocorreram 14.844 acidentes, que provocaram 3.593 mortes e deixaram 14.226 feridos, segundo dados estatísticos da Direcção Nacional de Viação e Trânsito, na pessoa do Superintendente Chefe Eduardo da Silva, situação que assume contornos perigosos.
Imperioso se torna que sejam tomadas medidas sérias, responsáveis, para deixarmos de figurar entre os piores do mundo também nestes indicadores, com vista à preservação da vida, à felicidade das famílias, à garantia efectiva da angolanidade na produção e na participação da pujança económica que Angola pode atingir, não temos dúvidas. Conquanto, é deveras preocupante e não é uma questão de sofisma político, mas um dever de cidadania e de amor à vida que nos impele, à chamada de atenção de todas as consciências vivas do nosso belo País, à assunção das nossas responsabilidades colectivas e individuais. Incumbe-nos a consciência de não olharmos para este fenómeno de ânimo leve, pois seria de todo saudável que fossemos o terceiro País do mundo, em indices de desenvolvimento humano, para nosso orgulho e dignificação, e não, o terceiro em mortes por acidentes de viação, porque os números que chegam ao nosso conhecimento, são sem sombra de dúvidas assustadores e o mais grave é que tendem a crescer.
Excias. Relativamente às causas da sinistralidade rodoviária, subsiste quase sempre a ideia que nos querem fazer passar, segundo a qual, o excesso de velocidade e a embriaguez, são os únicos responsáveis pela maioria dos acidentes que ocorrem em Angola, talvez para justificar a “caça” à gasosa, aliada a alguma incompetência e espírito de deixa andar. O excesso de velocidade, é muitas vezes a consequência e não a causa, pelo que, se torna de todo relevante que se busquem as reais causas e seus actores directos ou indirectos, e, os que moralmente têm a obrigação, de mais fazer para a protecção e defesa do Povo que dizem governar.
Quanto a nós CASA-CE, a redução da sinistralidade em Angola, não deve passar exclusivamente pelo patrulhamento policial. Deve passar sobretudo, pela adopção de um conjunto de outras medidas, suportadas por políticas públicas que se reputam indispensáveis, à prevenção e combate à sinistralidade rodoviária.
O que mais espanta é que é sabido, que a maior parte dos acidentes graves dão-se nas estradas nacionais, devido a choques frontais resultantes de ultrapassagens mal calculadas, entre outras manobras perigosas, e no entanto, nestes, pouco ou nada se faz, ou se assiste à cumplicidade impune, de uns tantos agentes de trânsito, arreigados ao fenómeno da gasosa, devido às más condições de trabalho e salariais, que os impele a fazer vista grossa às irregularidades, deixando passar meios circulantes, que transitam com excesso de velocidade, pelos locais onde aqueles se encontram em serviço público, muitas vezes superando em dobro a capacidade permitida, a exemplo do recente e aparatoso acidente de viação ocorrido em Porto Amboim, que ceifou a vida a vinte e oito cidadãos.
Outros pontos nevrálgicos que conduzem a este estado de situação, resultam da má concepção das nossas estradas, da sua má sinalização, qualidade e manutenção. Então por que razão se continua a persistir nessas práticas? A CASA-CE entende, que se deve efectuar uma fiscalização séria e responsável, sobre as obras e os obreiros das nossas rodovias, responsabilização das chefias das unidades policiais, onde pontificam agentes que agem em contraposição à lei e às suas obrigações, como forma de prevenir este mal, ao invés da prática da caça à gasosa, como se esta fosse a função principal dos agentes da Polícia Nacional, que em serviço público de prevenção à sinistralidade rodoviária, deveriam isso sim, educar os utentes da via pública ao cumprimento da lei, às boas práticas de condução, de transporte de passageiros e mercadorias, passando pela aplicação de multas aos prevaricadores.
Quando invocamos a necessidade de introduzir medidas conducentes para diminuir os efeitos desta desgraça contra as famílias, contra a nossa cidadania, a economia nacional e as despesas com a Saúde (devido ao provável aumento da sinistralidade), estamos a trabalhar para a utilização de uma via mais segura, para a salvaguarda da vida dos nossos cidadãos, por via à concretização não de um luxo, mas de um pressuposto Constitucional, que obriga a todos, mas sobretudo ao Executivo, à assunção das suas responsabilidades.
Muitos factores estão na base deste aumento vertiginoso nos números relativos à sinistralidade rodoviária, dos quais destacamos:
– Causas de natureza subjectiva
a)   Desrespeito aos princípios e valores imanentes à boa conduta
- Falta de civismo e educação moral;
- Formação inadequada dos condutores.
b)   Comportamentos de risco
- Velocidade excessiva para as condições de circulação;
- Uso de substâncias psicotrópicas na condução, como alcóol e drogas;
- Uso abusivo de telemóveis e outros afins quando em condução;
- Cansaço, stresse e distracção, resultantes de condução por várias horas e sem descanso, em desrespeito ao princípio universal do descanso nos intervalos de duas em duas horas, nas viagens longas;
- Violação às regras de trânsito e da boa conduta;
- Inexperiência na condução e inaptidão psico-física e cognitiva;
- Má conduta de alguns agentes da polícia na interpelação e perseguição aos utentes da via pública.
c) Comportamento dos peões
- Fraco ou nenhum conhecimento sobre as regras de trânsito;
- Travessia das vias de modo arriscado, irresponsável, fora das passadeiras e em locais inadequados.
– Causas de natureza objectiva
- Ausência de ergonomia (relativa ao conforto e segurança dos meios rolantes e estradas), bem como de uma postura correcta dos condutores ao volante;
- Má sinalização ou sinalização incorrecta das vias;
- Mau estado de conservação e manutenção de muitos veículos em circulação;
- Mau estado de conservação e manutenção da maior parte das nossas rodovias;
- Ausência quase total de fiscalização das obras do tapete rodoviário em construção pelo País;
- Extrema desigualdade na qualidade das estradas tendo em conta os construtores serem chineses, brasileiros ou portuguêses.
Excias. A CASA-CE, à guiza de recomendações entende que, podem ser adoptadas algumas medidas  para atenuar a situação. Nesta conformidade, a CASA-CE recomenda a tomada das seguintes medidas:
- Introduzir no sistema da educação e ensino, de uma disciplina sobre a sinistralidade rodoviária para as crianças, com a inserção de matérias sobre o Código de Estrada e outras temáticas afins, no currículo escolar, com vista à adopção de um comportamento, que tenda a corrigir os males do presente, quanto à matéria em análise;
- Realizar campanhas de Sensibilização e consciencialização periódicas dos cidadãos, sobre a prevenção da sinistralidade rodoviária;
- Criar legislação mais consentânea com as infracções cometidas na via pública, como as famosas "mbaias" dos taxistas e outros condutores;
- Apoiar os Movimentos Cívicos que trabalham, em prol da luta contra a sinistralidade rodoviária;
- Melhorar as condições das nossas estradas;
- Criar mecanismos de inspecção periódica, por forma a haver viaturas cada vez mais seguras em circulação;
- Tomar medidas que conduzam à crescente diminuição do rácio mortos em sinistros rodoviários por combustível vendido; 
- Medidas exemplares relativas ao combate aos principais factores de risco, como o excesso de velocidade, a condução sob o efeito de álcool e de drogas, a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e capacetes para os utentes de motociclos, bem assim, à aplicação de multas e indemnizações às empresas envolvidas na construção e/ou reabilitação das nossas rodovias, que não cumpram com os requisitos exigidos na construção de estradas, que garantam a existência de uma condução segura e longevidade das mesmas.
Finalmente, se tivermos em consideração que a Sinistralidade Rodoviária é um fenómeno social, que resulta dos nossos comportamentos individuais ou colectivos, e que tem no Executivo, a maior quota de responsabilidade, no que concerne à tomada de medidas preventivas que acautelem estradas sãs, propiciadoras de uma boa condução e consequentemente, da redução dos riscos à sinistralidade rodoviária, fácilmente concluiremos que, todos seremos poucos para esta empreitada. Por isso, façamos cada um a sua parte. Quanto a nós CASA-CE, através da nossa estrutura juvenil, a JPA, temos lançado campanhas de sensibilização que procuraremos redobrar. O Executivo, através dos seus órgãos auxiliares cumpra o seu papel, deixe de construir ou mandar construir estradas de esferovite, como já se tem dito inúmeras vezes, mas infelizmente, o Executivo continua a fazer ouvidos de mercador, persistindo no afã de presentearem os angolanos, com obras para inglês ver, com fito meramente eleitoralista, olvidando que esta prática, está a ceifar as vidas dos nossos concidadãos, filhos, esposos, esposas, enfim, está a dilacerar o nosso tecido social.
Angola, nosso País, é o nosso torrão mais sagrado. É o nosso presente e futuro. O nosso futuro está assente numa Angola para todos os angolanos. O nosso destino comum, é o alcance de uma Angola que nos mereça a todos, que tenha no epicentro das nossas preocupações, os homens e as mulheres de Angola. Para o efeito, importa que todos trabalhemos irmanados na vontade de realizar, uma Angola em que nos sintamos não só integrados, mas felizes pela pertença a este torrão, que é o humus sagrado do nosso ventre pátrio. 

TODOS POR ANGOLA – UMA ANGOLA PARA TODOS


16/10/14

CASA-CE, Recomenda Debate Nacional Sobre as Autarquicas




CASA-CE
Convergência Ampla de Salvação de Angola
GABINETE DO PRESIDENTE
CONSELHO PRESIDENCIAL

DECLARAÇÃO POLÍTICA

Aos 15 de Outubro de 2014, realizou-se a sessão solene de Abertura da III Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, com a presença do Sr. Presidente da República que cumpriu com a sua obrigação constitucional, de proferir anualmente um discurso sobre o estado da Nação.
Na generalidade, o estado da Nação apresentado pelo Presidente da República, representa inércia, dúvida e incerteza, quanto ao futuro do país. Representa também, pessimismo sobre o futuro económico e ainda, resignação e falta de ambição no que tange à realidade social dos Angolanos, porquanto:
1-    O Sr. Presidente da República, no seu entender, catalogou algumas tarefas legais e organizativas conducentes à institucionalização do poder local Autárquico, tendo assumido a incapacidade do Executivo e da Assembleia Nacional realizarem esta tarefa antes de 2017.
Numa altura em que no país existe em grande medida, consensos quanto à necessidade da realização dessas eleições antes de 2017, e, esperava do Presidente, certeza e calendarização, o Presidente lançou um balde de água fria sobre as expectativas e ansiedades dos angolanos, incerteza, mas sobretudo, recusa sob a capa de realismo e pragmatismo em concretizá-la.
No presente processo, o que está em causa, não é a celeridade de execução como proferiu o Presidente da República, mas a falta de vontade política, na medida em que esta matéria, encontra-se à consideração dos poderes instituídos à anos, sem que fosse movida uma palha até ao presente momento, por inteira responsabilidade do partido no poder. Por outro lado, esta matéria resulta de um pacto social, vertida na Constituição, desde a segunda República.
A CASA-CE recomenda ao Executivo que oriente a comissão referida pelo Presidente, para o tratamento do pacote autárquico, com o propósito de iniciar a preparação dos diplomas legais, interagir com os vários segmentos da sociedade, no sentido de se buscar os maiores consensos possíveis e antecipados, por forma a materializar este desiderato.
A CASA-CE apela a todas as forças vivas da Nação, a desencadear um debate Nacional aberto, que possam conduzir à realização de eleições autárquicas em 2016, enquanto pressuposto essencial dos estados Democráticos de Direito.
2-    O contexto Internacional actual caracterizado por conflitos no Médio Oriente, pelo surgimento de tecnologias avançadas de outras formas de exploração petrolífera levou a um clima de volatilidade dos mercados e consequentemente, à queda significativa dos recursos disponíveis no país. Esta realidade leva-nos à conclusão de que a estratégia da diversificação da economia adoptada pelo Executivo, não tem sido executada com rigor e empenho necessários. A CASA-CE recomenda a adopção de medidas sérias, que melhorem o ambiente dos negócios em Angola, com o propósito de encorajar o Investimento Privado Angolano e Estrangeiro, nos sectores não petrolíferos da economia.

3-    O Presidente da República, admitiu no seu discurso, a existência de graves problemas sociais no país. Pois, com uma população de cerca de vinte e quatro milhões de habitantes, dos quais 54% vive na pobreza absoluta, isto é, com menos de dois dólares americanos por dia; milhares de crianças fora do sistema de ensino; um terço da população analfabeta; elevado índice de mortalidade infantil (…); tudo isto num país com imensos recursos financeiros. Fica assim provado que a insensibilidade e a aposta na estratégia do betão, não está a surtir os efeitos desejados. É urgente a reformulação da estratégia de governação, que deve combinar o betão com a pessoa humana.

4-    A CASA-CE aposta na qualidade do Processo de Ensino e Aprendizagem, privilegiando as disciplinas de matemática e língua portuguesa, por forma a garantir melhor preparação dos alunos.

5-    A CASA-CE tomou boa nota da promessa reiterada pelo Presidente da República quanto a necessidade de regularização dos subsídios dos antigos combatentes e Ex-militares do ELNA, FAPLA e FALA. A CASA-CE espera que desta vez a promessa seja cumprida e justiça seja feita para com estes angolanos que tantos sacrifícios consentiram por Angola. 

6-    A CASA-CE lamenta que questões fundamentais da vida política nacional não tenham sido abordadas pelo Presidente da República. Angola precisa de uma profunda reforma do ambiente político nacional, que garanta na prática a liberdade individual, a igualdade de todos os angolanos, a abertura e isenção de todos os órgãos de comunicação social. Estas reformas constituem-se em pressupostos essenciais para catapultar Angola, para um futuro positivo e com características optimizadas, para a realização de todos os angolanos.


Luanda aos 16 de Outubro de 2014

O CONSELHO PRESIDENCIAL

25/09/14

Tensão no Namibe, Conselho Presidencial Despacha Parlamentares e Advogados




COMUNICADO
1-    O Conselho Presidencial da CASA-CE comunica e repudia nos termos mais enérgicos a detenção dos seus dirigentes na província do Namibe, ocorrido no dia 24 de Setembro de 2014, pela polícia nacional.
Tal detenção, contraria a  decisão de soltura decretada pelo tribunal da cidade do Tombwa, que absolvia o Secretário municipal da CASA-CE, Valentino Kawenga .

Com efeito, na passada terça-feira dia 23, a polícia deteve na sua residência o companheiro Valentino Kawenga, Secretário municipal da CASA-CE. Na sequência desta detenção e consequente submissão a julgamento sumário, deslocaram ao município do Tômbwa, o Secretário provincial Sampaio Mukanda e seu Adjunto, Francisco Kandjamba.

Foi no decurso da sessão de julgamento do Secretário da CASA-CE no Tômbwa, que “in-situ”, os dois Secretários provinciais, foram constituídos arguidos e igualmente submetidos a julgamento sumário, por alegada divulgação de imagens através da internet, relacionadas com uma repressão policial contra os pescadores locais, do dia 21 de Setembro, nas Praias do Cabo Negro e Rocha Magalhães, acto considerado como difamatório.

2-    A província do Namibe é neste momento um foco de tensão, por causa dos actos de intolerância, suscitados pela crescente actividade política da CASA-CE, após a visita da delegação do presidente Abel Chivukuvuku.

3-    A CASA-CE deplora o comportamento antidemocrático de determinados responsáveis políticos do partido no poder naquela província. Para aferir sobre a gravidade das irregularidades que  têm ocorrido, sobretudo as detenções que tiveram lugar, que o Conselho Presidencial, decidiu enviar uma delegação de parlamentares e advogados, integrada pelo deputado Lindo Bernardo Tito,  Leonel Gomes e  Carlos Alberto Calitas, este último, na sua qualidade de acompanhante da província.
Luanda, aos 25 de Setembro de 2014.
O CONSELHO PRESIDENCIAL